O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil deliberou nessa terça-feira, 1º, encaminhamentos acerca de assuntos de interesse da advocacia e da sociedade, como honorários dignos, isenção de tarifas bancárias, gravação de atos processuais, etc.
Em carta aberta, o Colégio reafirmou a vigência plena do artigo 85 do CPC, em busca do respeito aos honorários dignos. Afirmou ainda que devem ser intensificadas as iniciativas para a valorização da justa remuneração da advocacia brasileira, bem como deve ser lançada campanha acerca do tema.
O Colégio também firmou o compromisso de combater tentativas de construção jurisprudencial que modifiquem o texto da lei sobre os honorários de sucumbência. Segundo o Colégio, os honorários devem ser fixados entre 10 e 20% do valor da condenação ou sobre o valor atualizado da causa.
Em relação às audiências de instrução, a carta aberta ratificou o posicionamento de que a realização das audiências deve ser assegurada pelo Poder Judiciário, podendo o advogado recusar a realização do ato por meio telepresencial em caso de inexistência dessa sala ou impossibilidade de seu uso.
O Colégio de Presidentes pontuou ainda sobre viabilizar iniciativas no sentido de buscar a isenção das tarifas bancárias, pela Justiça Federal e pela Justiça Trabalhista, na transferência de valores em razão de levantamento de alvarás e pagamentos diante da oneração da advocacia e do jurisdicionado.
Além disso, o grupo afirmou que requererá ao Conselho Federal da OAB a atuação perante o CNJ no sentido de determinar aos Tribunais a gravação integral de todos os atos processuais (audiências, sessões de julgamento e sustentações orais), sejam virtuais, presenciais ou semi-presenciais.
Confira a carta aberta aqui.
