A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, realizou nesta quarta-feira, 21, o II Seminário da Advocacia Ambiental. Em oito painéis, o evento virtual reuniu juristas especializados para um debate sobre o Projeto de Lei que define novas regras para o Licenciamento Ambiental.
Atualmente, o PL (nº 2159/2021) tramita no Senado Federal e é objeto de diversas discussões no país. No seminário, dispensa de licenciamento, unidades de conservação, polêmicas e retrocessos do PL, licenciamento autodeclaratório foram alguns entre os assuntos abordados.
No evento, a presidente da Comissão de Direito Ambiental e Urbanístico da OAB/SE, Robéria Silva, representou a Diretoria da Seccional e fez a explanação de abertura. “O debate de hoje é essencial porque o licenciamento é um dos instrumentos jurídicos mais importantes”, disse.
“Ele é capaz, ou tenta, de compatibilizar o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental na medida que preserva e conserva o meio ambiente ao trazer medidas compensatórias e mitigadoras, inclusive autorizando ou não a instalação de empreendimentos”, completou.
A palestra inicial ficou a cargo do membro da Comissão de Direito Ambiental e Urbanístico da OAB/SE, Joubert Denner. “Tive muita dificuldade de elencar os artigos polêmicos porque o texto é praticamente todo polêmico e por isso devemos discutir o assunto de forma ampla”.
“Trazendo aspectos relativos aos prazos de vigência das licenças, me preocupa na prática o cumprimento desses prazos. Estipulá-los seria uma forma de dar celeridade, mas um ato consequente disso é o enfraquecimento do licenciamento ambiental”, ponderou Joubert.
Na sequência, o vice-presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da OAB, Alessandro Panasolo, falou sobre avanços e retrocessos do PL. Ele defendeu que o licenciamento é um dos instrumentos mais importantes, que contribui positivamente.
“A Lei Geral do Licenciamento não é a ideal, mas ela precisa acontecer como aconteceu com o Código Florestal. Precisamos primeiro dar maior segurança jurídica para nossa atividade, mas sem necessitar flexibilizar. A gente precisa trazer um pouco mais de objetividade”, avaliou.
O licenciamento autodeclaratório (LAC) foi o tema da palestra ministrada por Carlos Gurgel, doutor em Direito e conselheiro da OAB/RN. Ele fez um breve panorama sobre as leis que regulamentam o licenciamento ambiental e falou dos supostos benefícios da LAC.
“Entre os supostos benefícios, a redução do tempo para a liberação de licenças ambientais; elevação da eficiência administrativa ambiental; confiança no setores produtivos e empreendedores; a manutenção dos condicionantes das licenças; etc”, explicou.
Em seguida, Manuella Vergne, doutoranda em Direito e conselheira seccional da OAB/SE, abordou aspectos relativos ao licenciamento e aos povos indígenas e quilombolas. “É preciso lembrar que os grupos tradicionais carregam uma vivência do colonialismo e envolvem lutas”.
“Falo da efetividade de direitos, que foram conquistados através de muita resistência. Quando falamos desses grupos, vemos todo um processo de opressão. Mas quer dizer que a mudança legislativa vai trazer esse pensamento? É algo que a gente tem discutido em grupos”, refletiu.
A dispensa de licenciamento e o potencial poluidor degradador foram temas ministrados por Genival Nunes, biólogo e doutor em saúde e ambiente. Ele explicou que quando se fala do potencial poluidor, é preciso não excluir quem mais está inserido no contexto: o ser humano.
“A gente costuma ver o homem como se ele estivesse fora do contexto; como se ele fosse só o degradador; mas ele também sofre agressões. A gente não pode tratar o meio ambiente como só a natureza em si. Existe a natureza artificial e também há a ecologia social”, afirmou.
Em seguida, a presidente da Comissão de Direito Urbanístico e Ambiental da OAB e membro da Comissão Nacional de Direito Ambiental do CFOAB, Robéria Silva, palestrou acerca do licenciamento e da dispensa para a Central de Tratamento de Resíduos Sólidos (CTR).
Ela lembrou do licenciamento em Sergipe, pontuando sobre as Resoluções do CONAMA e a Lei de Licenciamento Ambiental estadual. “É importante a gente se situar. Sergipe tem uma Lei Estadual específica, que tem algumas características especiais, mas é construída a partir do regramento do CONAMA”.
Sob o tema “Licenciamento e dispensa para obras de saneamento básico e demais obras de utilidade pública”, Lucas Cardinalli, mestre em Direito Socioambiental e membro da Comissão de Direito Urbanístico e Ambiental da OAB/SE, ministrou palestra no sétimo painel do evento.
“A gente percebe que o objetivo da legislação foi trazer um melhor acesso a esse serviço e mais eficiência desses resultados diante dos dados da realidade que o Brasil apresenta. Com a mudança da lei, foram estabelecidas metas muito claras que é o novo marco do saneamento”.
A última palestra do evento foi proferida por Valdelice Leite, professora bióloga e doutora em Desenvolvimento e Meio Ambiente. Em sua explanação, Valdelice falou sobre os principais aspectos relativos às unidades de conservação e à dispensa de consulta.
“Como toda lei e como todo projeto novo vem carregado de muita crítica vazia. O que eu percebo é que as pessoas não estão tendo o cuidado de ler o PL de forma certa”, avaliou Valdelice. Ela defendeu que como todas as áreas as questões ambientais precisam evoluir.
