A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, através de sua Comissão de Direito Urbanístico e Ambiental, realizou na noite desta quarta-feira, 10, uma live alusiva ao Mês da Advocacia, com o tema “Meio Ambiente Judicializado – aspectos processuais da Ação Civil Pública”.
O evento faz parte de uma série de ações que a instituição realizará durante todo o mês em alusão ao Dia da Advocacia, celebrado em 11 de agosto. A live foi transmitida pelo perfil da OAB/SE no Instagram e pode ser acessada em: https://www.instagram.com/p/CSaVpeaIlRW/.
A presidente da Comissão, Robéria Silva, realizou a abertura da live, que contou com a palestra de América Nejaim, advogada, professora e doutoranda. “Essa é uma matéria muito interessante e não haveria pessoa mais qualificada para abordá-lo”, considerou Robéria.
A presidente da Comissão pontuou a importância da explanação, tendo em vista que o assunto está comumente presente no exercício da advocacia que atua no Direito Ambiental. Ela puxou o gancho de que as ACPs são movidas, em sua maioria, pelos Ministérios Públicos.
“Comumente, quem advoga na área faz defesa em Ação Civil Pública e é interessante ressaltar que essas ações, em sua maioria, ainda são movidas pelo Ministério Público Federal e Estadual, mesmo que não só ele tenha competência para ajuizar essas ações”, analisou Robéria.
A palestrante, América Nejaim, iniciou sua explanação abordando aspectos da Lei Nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
“A Lei Nº 7.347/1985 tem normas processuais específicas, porém traz diversas lacunas que precisam ser supridas com previsão normativa em outras leis. Frequentemente, a gente necessita buscar outras leis para conseguir a completude”, ponderou a ministrante.
Em sua explanação, entre outros pontos importantes sobre o assunto, a palestrante abordou os principais aspectos e normas relativos à aplicação subsidiária e à aplicação supletiva do Código de Processo Civil, do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor, etc.
Assista o evento completo aqui: https://www.instagram.com/p/CSaVpeaIlRW/
