Já estão abertas as inscrições para formação de cadastro de advogados dativos no âmbito do poder Judiciário de Sergipe. A Portaria Nº 14/2024, que dispõe sobre os procedimentos necessários para credenciamento, designação, atuação e o desligamento de advogados dativos em Sergipe foi publicado na última terça-feira, dia 5, no Diário da Justiça.
Além de estabelecer as normas, a portaria traz os agrupamentos regionais, com 13 macrorregiões, e como deve ser a atuação do advogado na fase preparatória do processo. Os advogados interessados têm até o dia 5 de abril para fazer sua inscrição através do Portal da Advocacia e da Defensoria Pública, mediante preenchimento do formulário com todas as informações solicitadas, conforme prevê a Resolução nº 26/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE).
Finalizado o prazo de inscrição para formação de cadastro de advogados dativos, será publicada a tabela dos advogados aptos ao credenciamento, por agrupamentos regionais. A Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSE disponibilizará no menu ‘Consulta’ do Sistema Informatizado do Processo Judicial Eletrônico (SCPv), a relação dos advogados aptos ao exercício da advocacia dativa, respeitada a ordem cronológica fixada de acordo com o recebimento das inscrições e a abrangência regional em que a unidade esteja vinculada.
O TJSE disponibilizará publicamente, com periodicidade mensal, a lista de advogados dativos credenciados, por agrupamento regional e por comarca. Caberá exclusivamente ao Juiz da causa nomear nos autos o advogado dativo e determinar a sua vinculação à parte ou interessado, respeitando a ordem cronológica do Cadastro de Advogados Dativos, de acordo com o agrupamento regional.
A partir desta sexta-feira, dia 8, a OAB/SE disponibilizará uma Central de Ajuda, na sede da instituição, e um canal de atendimento exclusivo no WhatsApp para que os advogados possam esclarecer dúvidas e serem auxiliados no cadastro. O telefone para mensagens é o (79) 98103-7046, que funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Confira abaixo o passo a passo para realizar a inscrição no Portal da Advocacia e da Defensoria Pública.
Ascom OAB/SE com informações do TJSE
