O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) irá formar uma comissão especial, para discutir estratégias que façam os tribunais aplicar de forma correta o artigo 85, §6º-A e §8º-A, do Código de Processo Civil (CPC), que trata dos percentuais para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
A notícia foi dada nesta segunda-feira, 27, pelo presidente do CFOAB, Beto Simonetti, ao presidente da OAB/SE, Danniel Costa, durante reuniu em Brasília. A Seccional Sergipe solicitou ao Conselho que encaminhasse ao Observatório Nacional de Defesa dos Honorários as providências adotas pela OAB/SE, aprovadas em fevereiro durante sessão ordinária do Conselho Seccional, visando garantir o cumprimento do novo regramento contido no artigo 85.
Pretensão de reparação civil
Outra agenda do presidente da OAB/SE, Danniel Costa, em Brasília foi para tratar sobre o pedido de apoio ao Conselho Federal na tramitação do PL 280/24 no Congresso Nacional que tem como objeto a inclusão do parágrafo único ao artigo 25, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil nas ações que envolvem a prestação de serviços advocatícios.
O presidente da OAB/SE, Danniel Costa, o secretário-geral, Nilton Lacerda e o advogado Edmilsom Júnior, se reuniram nesta segunda-feira, 27, com o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, para pedir que, diante dos benefícios que o PL trará para a advocacia, o Conselho adote as providências administrativas cabíveis ao endosso da aprovação da matéria e sugerir a emissão de Nota Técnica a ser juntada no procedimento em tramitação no Congresso Nacional. Simonetti se comprometeu a adotar as providências necessárias junto ao Senado.
Por Innuve Comunicação
Ascom OAB/SE
