O Conselho Seccional votou pela aprovação da minuta de Projeto de Lei (PL) que propõe redução no pagamento do ISS para a jovem advocacia. O PL será enviado à Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para apreciação da Casa Legislativa. A decisão unânime aconteceu durante a sessão ordinária do Conselho Seccional da OAB/SE, realizada na última quarta-feira, 26.
O objetivo da proposta é estimular o empreendimento jurídico e a consolidação do mercado de trabalho para os advogados com até cinco anos no exercício profissional. “Já existia uma proposta feita anteriormente pelo Conselho da OAB/SE, mas agora trouxemos uma proposta mais moderna e adaptada as recentes alterações ao Código Tributário Nacional e a do município de Aracaju. A proposta é que o pagamento do ISS seja progressivo para a Jovem Advocacia, assim como acontece com a nossa anuidade. Agradecemos a importante colaboração da Comissão de Direito Tributário, que foi essencial na elaboração de um projeto que respeita a legalidade e constitucionalidade”, enfatizou o presidente da OAB/SE, Danniel Costa.
A minuta aprovada pelo Conselho propõe a alteração do Código Tributário Municipal (Lei nº 1547/89) para incluir dispositivos que possibilitem ao advogado iniciante pagar o Imposto Sobre Serviço (ISS) de forma reduzida. O relator do processo administrativo, o diretor-tesoureiro Ismar Franscisco, sugeriu, ainda, que a proposta de alteração no Código Tributário seja encaminhada às Câmaras de Vereadores de todos os municípios sergipanos, para que o benefício contemple também a advocacia do interior.
Por Innuve Comunicação
Ascom OAB/SE
