Foi aprovada na última quarta-feira, 26, a adoção de medidas cabíveis e efetivas por parte da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) para coibir o exercício ilegal da assessoria e consultoria previdenciária. As medidas foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho Seccional durante sessão ordinária.
O pedido de providências foi uma pauta sugerida pela Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SE ao identificar a prática recorrente de empresas prestando assessoria previdenciária no Estado, violando, assim, o Estatuto da Advocacia, já que a assessoria e consultoria jurídica são atividades exclusivas da advocacia. Também ficou constatado que as empresas, além de exercer a profissão irregularmente, promovem uma concorrência desleal, investindo em propaganda, o que é proibido pelo Estatuto da Advocacia.
Ficou aprovada que a OAB/SE irá solicitar a Junta Comercial de Sergipe (Jucese) que apresente a relação de empresas registradas em seu banco de dados que prestam serviços de assessoria previdenciária, com o objetivo de adotar providências administrativas, criminais, cíveis e disciplinares para coibir essa prática ilegal. Além disso, constituir um grupo de trabalho em parceria com a Jucese, para desenvolver um protocolo destinado a coibir o registro dessas sociedades perante a Junta Comercial.
Por Innuve Comunicação
Ascom OAB/SE
