Caros colegas,
O Advogado ou Advogada com Deficiência que deseja solicitar o benefício do desconto previsto no artigo 11, §5º da Resolução 003/2022, deve enviar um requerimento simples.
MODELO DE REQUERIMENTO
Eu, FULANO DE TAL, Advogado (a) devidamente inscrito (a) na OAB/SE sob o nº 00.000, requeiro o benefício do desconto no pagamento da anuidade, conforme disposto no artigo 11 §5º da Resolução 003/2022.
Aracaju/SE, xx de xxxxx de 2022.
Advogado(a) OAB/SE
Esse requerimento é necessário para estar de acordo com o artigo 11 §5º da Resolução 003/2022, pelo fato de ser uma declaração do próprio Advogado ou Advogada revelando a sua condição. A OAB/SE não pode atuar de ofício para conceder tal beneficio.
“§ 5º – Para fins de gozo do benefício previsto no caput deste artigo, o(a) interessado(a) deverá protocolar, até o dia 18/02/2022, requerimento instruído com laudo diagnóstico atestando o enquadramento no artigo 3º do Decreto Federal nº 3.298/99, bem como no artigo 2º da Lei 12.764/12, ou documento afim, requerimento este que será submetido à apreciação da Diretoria, consultando, a seu critério, a Comissão de Pessoas com Deficiência.”
Em tempo, informamos que qualquer documento oficial em que conste a deficiência é suficiente para fins de comprovação.
(Ex.: RG inclusivo, Declaração de Imposto de Renda, Isenção de IPI, etc).
O Advogado ou Advogada interessado (a) deverá protocolar requerimento pessoalmente na Secretaria da OAB/SE ou enviar seu requerimento através do formulário abaixo, juntamente com documentos comprobatórios da sua condição.
Atenciosamente,
Dr Ismar Francisco Ramos Filho – Tesoureiro
