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Aracaju
quinta-feira, julho 4, 2024

Da ausência de transparência dos gastos públicos:

De acordo com o estudo técnico realizado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, caso o Governo utilizasse de forma devida os recursos das contribuições sociais, deixando de desviar as receitas decorrentes das contribuições sociais para finalidades que não lhe são próprias, a Previdência Social estaria em superávit.

Da inconstitucionalidade material:
Da restrição de acesso ao Judiciário: