Consciente do papel constitucional da entidade, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, asseverou nesta segunda-feira, 29, que a Ordem envidará esforços contra a extinção paulatina de distritos judiciais do Estado. Para ele, a medida administrativa, do Poder Judiciário de Sergipe, é uma solução incompatível com as garantias fundamentais dos cidadãos ao irrestrito acesso à justiça e à duração razoável do processo.
Aprovada pelo Conselho Pleno da OAB/SE, em reunião ordinária, a campanha “Mais Justiça” compreenderá a luta da entidade a favor da restauração dos distritos. Vista como um grave retrocesso social, a extinção das unidades judiciárias, para a seccional sergipana da Ordem, transfere o ônus administrativo do Judiciário para a sociedade, restringindo uma atividade essencial e impondo limitações ao direito constitucionalmente assegurado à cidadania.
Para um dos coordenadores do projeto, Arlindo José Nery Neto, a população carente é a mais prejudicada. “É necessário enxergar que muitas pessoas não possuem transporte para se deslocar de suas cidades até as sedes das Comarcas. A decisão do Tribunal foi extremamente prejudicial à população, ferindo o acesso à justiça e inviabilizando o exercício da advocacia. Através de atos, moções de repúdio e requerimentos, nós tentaremos reverter essa decisão”.
