A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, ingressou nesta quarta-feira, 1°, com uma ação civil pública contra o aumento de 300% na taxa de ocupação dos terrenos de marinha. Para o presidente da entidade, Henri Clay Andrade, o aumento da taxa ofende o princípio constitucional da razoabilidade.
“O aumento foi exorbitante e incompatível com a capacidade contributiva dos cidadãos. Além do mais, o aumento se deu baseado na valorização da planta do imóvel sem o devido e prévio processo administrativo, em que os cidadãos tivessem a oportunidade de ampla defesa do contraditório”, defendeu o presidente da Ordem.
Segundo a Superintendência do Patrimônio da União – SPU, a majoração se dá pela valorização da planta do imóvel em decorrência do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Por unanimidade, o Conselho Pleno da entidade, aprovou nesta segunda-feira, 30, após a relatoria da conselheira seccional, Laura Figueiredo, o ingresso de ação civil pública, na Justiça Federal, contra o aumento por avaliar que o parâmetro da SPU é ilegal.
