Em mais um ato público contra a Proposta de Emenda Constitucional 241/2016, que “congela” os investimentos nos serviços públicos por 20 anos, o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, e presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Maurício Gentil, conclamou a sociedade, nesta quarta-feira, 5 de outubro, à luta pela defesa dos direitos sociais.
Durante a ação realizada na Universidade Tiradentes, Maurício reafirmou a indispensabilidade dos estudantes no combate à PEC. “Estamos em um momento crucial, em termos de apontar para o futuro se vamos ceder e fazer da Constituição uma mera folha de papel ou se vamos lutar para que o retrocesso seja barrado e construir a efetivação dos ideais da Constituição”.
Tratada como prioridade máxima, a Proposta pretende colocar um limite para as despesas primárias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciáriopelos próximos 20 anos. Segundo a PEC, o orçamento para os gastos públicos será definido pelo crescimento da inflação do ano anterior, deixando de ser vinculado à Receita ou ao crescimento do Produto Interno Bruto.
A proposta é de que o orçamento não poderá ter crescimento acima da inflação, retirando da sociedade e do Parlamento o direito de moldar a despesa. O procurador federal, Célio Cruz, afirma que, aos 28 anos de promulgação da Constituição,a sociedade está diante de uma PECque despreza a realidade do povo brasileiro e as possibilidades que a Constituição estabeleceu.
No ato público, Célio esclareceu a técnica orçamentária da Proposta de Emenda e defendeu que a PEC não tem qualquer razoabilidade porque despreza que o direito é fruto da realidade social.“O grande problema é colocar na Constituição um novo regime fiscal que desprezao incremento de arrecadação, que é possível, e as reais necessidades da sociedade por 20 anos”.
Além de propor a oneração de áreas vitais como a educação e a saúde, o texto que embasa a Proposta de Emenda alega ainda que conter o aumento do gasto público contribuirá para a diminuição do crescimento da dívida pública brasileira. No entanto, o Governo Federal ignora que não existe unanimidade sobre o que é um patamar seguro para a dívida pública.
Segundo o defensor público, Gustavo Dantas, essa é uma afronta grave ao desenvolvimento do país porque prevê uma medida contrária a uma política econômica anticíclica, que consiste no conceito de que, durante uma crise, o Governo deve intervir, promovendo o aumento dos gastos, reduzindo tributos e realizando investimentos capazes de estimular a economia.
Na ação, Gustavo abordou os reflexos da PEC nas garantias constitucionais e lembrou que os investimentos sociais geram círculos virtuosos de crescimento da economia, já que retornam aos cofres públicos na forma de impostos e taxas. “A crise tem que ser enfrentada, mas o que a PEC faz é criar um ajuste fiscal permanente, impedindo qualquer forma de combate à crise”.
Na ocasião, o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade, reafirmou que a entidade não corroborará com o retrocesso social e defendeu que o projeto de emenda “será um golpe no avanço progressivo nos diretos fundamentais sociais dos cidadãos brasileiros”. “Vamos juntos resistir e mobilizar a sociedade contra essa pretensão política do governo Temer”, conclamou.
O ato público foi coordenado pela secretária Geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, Robéria Silva, em parceria com o coordenador do curso de Direito da Universidade Tirantes, o conselheiro Seccional, Eduardo Macêdo.
