Em defesa da cidadania e das garantias individuais, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, Henri Clay Andrade, reafirmou nesta segunda-feira, 7, o posicionamento da entidade contra a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que modificou a jurisprudência e permitiu a possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância.
Em outubro deste ano, o Supremo decidiu, por 6 votos a 5, que qualquer pessoa pode começar a cumprir pena após ser condenada por um Tribunal de Justiça ou por um Tribunal Regional Federal, ainda que tenha recursos pendentes no Superior Tribunal de Justiça ou no STF.
Durante o II Congresso Jurídico de Direitos Humanos e Política, promovido pela Universidade Tiradentes, Henri Clay asseverou que a decisão do STF fere gravemente a Constituição Federal, uma vez que, “ao mitigar o princípio da presunção da inocência e os direitos humanos, a deliberação afeta a espinha dorsal dos princípios estruturantes do Estado Brasileiro postos pela Constituição”.
“No Estado Democrático de Direito, não se pode conceber um processo judicial sem que sejam garantidos, de fato, o contraditório, a ampla defesa, o tratamento isonômico entre as partes e os princípios da inocência e da boa fé. A decisão do Supremo Tribunal é dissonante dos preceitos constitucionais porque mitiga gravemente o princípio constitucional da inocência”, afirmou Henri Clay.
Em sua palestra, o presidente da OAB/SE também abordou a missão pública do advogado e as prerrogativas da advocacia para a efetivação das garantias fundamentais do ser humano. Para Henri Clay, as prerrogativas são instrumentos que asseguram, ao advogado, independência e liberdade no exercício da profissão para dar concretude às leis e às normas constitucionais.
Na ocasião, o presidente da Ordem afirmou que a entidade continuará combatente às injustiças sociais e permanecerá como defensora intransigente da cidadania. “Não podemos nos abater ou perder a esperança. O Direito é fundamental para a evolução civilizatória e esta evolução só se dará se a advocacia cumprir sua missão histórica de fazer valer a Constituição”.
No momento, o conselheiro seccional da OAB/SE e coordenador do curso de Direito da Unit, Eduardo Macedo, relembrou a atuação histórica da entidade na defesa dos direitos humanos e das liberdades democráticas. “É importante relembrar a história da Ordem na defesa da cidadania. É por ela que toda a sociedade reconhece a OAB como a casa da democracia”.
