“Mudanças repentinas na forma de pagamento do IPVA e com previsão de apreensão do veículo por meio de portaria são antidemocráticas e juridicamente questionáveis”, afirma o Presidente da OAB, Henri Clay Andrade.
Diante do surpreendente fato publicado no dia de ontem pelo diário oficial, o presidente OAB já solicitou, em caráter de urgência, parecer jurídico da comissão de estudos tributários da OAB/SE sobre a matéria.
Henri Clay teceu duras críticas à portaria, a qual classificou de “ato opressivo com delírio arrecadatório.”
A OAB vai analisar a legalidade e a constitucionalidade do ato administrativo configurado em uma portaria que estabelece mudanças radicais na forma do pagamento do imposto e ainda prevê multa e apreensão do veículo, em caso de não pagamento na data determinada.
As novas regras decorrem de mera portaria de mera da lavra do secretário de finanças do Estado de Sergipe.
“Ato administrativo deve se basear no interesse público, e não no interesse do governo e ao talante do gestor,” assevera Henri Clay.
A OAB terá sessão do Conselho Seccional na próxima segunda-feira, 28, onde será definida posição jurídica da entidade sobre o tema, que reputa de urgência e de grande relevância social.
