Iniciando as atividades da IX Conferência Estadual da Advocacia, a Tribuna Livre colocou em debate na tarde desta quinta-feira, 05, o acesso aos Juizados Especiais Cíveis e a redução dos valores indenizatórios pela Turma Recursal, causando sérios prejuízos a sociedade e consequente violação aos direitos dos consumidores. Na tribuna os advogados inscritos puderam falar livremente sobre as problemáticas, destacando os transtornos e as dificuldades enfrentadas diariamente nos juizados.
A Tribuna Livre foi presidida por Joaby Ferreira, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/SE. Ao saudar os presentes, Joaby enfatizou que é um anseio da advocacia por fim aos transtornos ocasionados pela reforma das decisões e a OAB ingressa nesta luta para preservar os direitos do cidadão, em especial dos consumidores, e assegurar o respeito às prerrogativas da advocacia, constantemente violada.
Os temas foram explanados pelo advogado Marcos Fellipe Gomes. “A antiga Turma Recursal aplicava indenizações no patamar de 15 mil reais e, hoje, com sua nova composição, esses valores têm sofrido sensível redução, girando entre 2 e 7 mil reais, em total descompasso com o espírito da lei. Queremos entender o porque dessa mudança brusca de entendimento. Nosso objetivo, ao abrir este espaço hoje, é iniciar uma discussão, ouvir o que cada colega tem a dizer, conhecer suas aflições, com intuito de chegar a uma solução plausível para esta situação, garantindo o acesso da sociedade ao Judiciário, assegurando-se aos profissionais o pleno exercício da advocacia”, destacou Marcos Fellipe.
Presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB/SE e relator na Tribuna Livre, Lucas Matheus Oliveira de Melo, ressaltou que a Seccional, por meio da Comissão, fez um levantamento de jurisprudências, com decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça de Sergipe, Turmas Recursais e de Tribunais de outros Estados, e verificou uma queda absurda no valor das indenizações por danos morais, ainda que o número de ações tenha apresentado crescimento significativo.
“Há uma grande quantidade de processos, as empresas continuam negativando e o valor das indenizações, ao invés de aumentar, diante do caráter pedagógico que possui, está diminuindo consideravelmente. Isso é um incentivo a indústria do desrespeito ao consumidor e do dano ao cidadão, prejudicando não só os advogados, mas sociedade de forma geral. Não podemos e não vamos ficar calados diante desta situação”, frisou Lucas Matheus, pontuando que é interesse da Comissão levar esta matéria ao STJ por meio de uma reclamação constitucional, visando instituir uma uniformidade de jurisprudência.
O advogado Frank Deering foi um dos profissionais que fizeram uso da tribuna para expor suas opiniões sobre os temas. “Minha preocupação não é só em relação ao quanto indenizatório, mas, principalmente, com a nova ideologia de que essas ações que envolvem dano moral deveriam ser absolvidas pela Defensoria e pelo Ministério Público, conforme tem se manifestado a Turma /recursal, por sua nova composição. Será que o direito constitucional vai ser mitigado? Será que não está na hora da advocacia se unir?”, questionou o advogado, ressaltando a necessidade de união da classe.
Encerradas as contribuições, o presidente da mesa concluiu as discussões da Tribuna, afirmando que a OAB tomará as medidas devidas para solucionar as problemáticas explanadas pelos profissionais. ”Diante do exposto, é possível verificar que há uma visível violação ao princípio constitucional do acesso ao judiciário em contraponto ao aumento do número de demandas. Alguns pontos citados pelos colegas, a exemplo da presença de estagiários substituindo advogados em audiências, a classificação dos casos de danos morais como mero aborrecimento e o fato de cogitar enquadrar demandas consumeristas como de massa, com fins de atrair a atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público, afastando a atuação do advogado, afetam a sociedade e ferem as prerrogativas da advocacia. Posso afirmar que as reivindicações colocadas aqui serão analisadas pela OAB, que aplicará as medidas cabíveis”, garantiu Joaby Ferreira.
