A presidente da OAB Alagoas e especialista em Direito Público pela USP, Fernanda Marinela, deu início aos painéis da tarde desta sexta-feira, 06, na IX Conferência Estadual da Advocacia. Responsável por explanar o tema “Direito de Defesa no Processo Administrativo”, Marinela frisou que o processo administrativo fundamenta e legitima os atos praticados pelo gestor público, sendo, ainda, mecanismo de defesa tanto para o servidor quanto para o cidadão em geral.
“O processo administrativo é, antes de tudo, uma forma de documentar e historiar cada passo da administração, assegurando que as ações realizadas pelos gestores públicos sejam desenvolvidas dentro da lei. Porque as gestões mudam, mas suas construções, nos mais diversos setores sociais, ficam e se refletem nas futuras”, destacou Marinela.
Em sua palestra, a presidente reforçou que o processo administrativo deve ser realizado conforme o modelo constitucional, respeitando o contraditório e a ampla defesa. “O direito a informação é uma exigência. Para que a parte construa a sua defesa, é preciso dar ciência, conhecimento, chamá-la a participar do caso”.
Fernanda Marinela afirmou que a definição dos procedimentos é indispensável. “Não podemos pensar o processo administrativo sem preestabelecer as penas a ser colocadas em prática, por exemplo, a multa que será conferida a uma determinada empresa ou demissão de um servidor que infringiu normas”.
Encerrando sua participação, a presidente da OAB Alagoas pontuou que a lei do processo administrativo é sucinta demais e modificações precisam ser feitas com intuito de torná-la mais detalhada, oferecendo maior subsídio aos profissionais em causas desta espécie.
O painel foi presidido por Marcos Vinicius Mota, presidente da Comissão Regional de Estância da OAB/SE, com relatoria da advogada Ronysia Alves, tendo como debatedor o advogado Marlon Mota.
