Na manhã desta sexta-feira, 20, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, realizou o encerramento do I Seminário de Meio Ambiente e Urbanismo promovido pela entidade, através da Escola Superior de Advocacia (ESA).
A conselheira seccional da OAB/SE e coordenadora científica da ESA, Robéria Silva, iniciou as palestras do evento, abordando os limites geográficos, as diferenças de conceitos e as regras referentes ao uso e ocupação em zona costeira. Na explanação, ela frisou ainda a importância de conhecer o Decreto nº 5300/2004 para entender a temática.
“Temos visto ações sendo ajuizadas, principalmente por ocupações irregulares em orla marítima e praia, que tem como fundamentação o fato de ser zona costeira e merecer um tratamento diferenciado, como prevê o artigo 225, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Mas percebemos que há uma certa confusão em relações aos conceitos e limites da área, que devem ser esclarecidos” , frisou a advogada.
De acordo com ela, o licenciamento ambiental permite a recuperação das áreas que são classificadas como patrimônio, mas são passíveis de ocupação desde que exista uma compensação, a preservação e restauração dos ecossistemas presentes ali.
“O papel dos órgãos não deve ser só o de proibir, uma vez em que há situações mitigáveis, em que se pode compensar os impactos dentro do que a legislação possibilita. Precisamos acreditar que é possível conciliar proteção ao meio ambiente, o desenvolvimento e a justiça social”, concluiu Robéria.
Em seguida, o debatedor do tema, o doutor em Engenharia Agrícola e especialista em Gestão de Recursos Hídricos, Igor Pinheiro, fez um contraponto técnico das questões discutidas pela advogada. Em sua fala, ele pontuou que a zona costeira sergipana possui 163 km de extensão, abrangendo 18 municípios. Pinheiro reforçou ainda a possibilidade de conciliar o desenvolvimento econômico e ambiental, realçando a necessidade de ter uma visão mais holística acerca do conceito de zona costeira.
“A lei apresenta um enfoque muito rígido, mas as ciências e, neste caso, principalmente a geografia, tem uma visão mais holística da zona costeira, que a divide em três subsistemas: físico (natural), o socioeconômico (uso e ocupação do solo) e o político administrativo (responsável por gerir e mediar esses dois interesses). Um olhar mais completo e que acompanha a evolução do homem e a dinâmica do meio ambiente”, pontuou.
REURB
Na sequência, o procurador do Estado, Pedro Dias Júnior, proferiu palestra sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), enfatizando que a não existência dela é um problema percebido em todo mundo, tendo o próprio Banco Mundial recomendando a regularização como um dos pilares do desenvolvimento econômico de qualquer nação.
Em sua explanação, o procurador apresentou os princípios, modalidades e vantagens das alterações propostas pela Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre regularização fundiária rural e urbana. “A Reurb é importante para os municípios, porque garante uma moradia digna a população e traz impactos positivos na economia e na geração de emprego”, considerou Pedro.
“Hoje os municípios brasileiros estão com poder gigante para resolver problemas de bairros inteiros sem títulos. Em Sergipe, temos diversos casos desse tipo. A prefeitura agora tem um poder imenso nas mãos e falta, ao nosso ver, um maior esclarecimento sobre essa legislação”, considerou o Pedro, encerrando sua fala.
Debatedor do assunto, o consultor ambiental Genival Nunes concluiu as discussões do seminário afirmando que vê o Reurb como meio de frear o crescimento desordenado das cidades, a partir da análise do histórico das ações realizadas nos Estados e Municípios e do porque utilizamos e invadimos tantas Áreas de Preservação Permanente (APPs).
“Ao planejar uma cidade é preciso se pensar na organização dela, porque a população humana não para de crescer e ecossistema onde o ser humano vive é a cidade. Diante disso, é preciso criar, de maneira concreta, formas de organizar os municípios e Estado do futuro. Para isso, são necessárias ferramentas, uma delas é o zoneamento ecológico econômico e a outra é a consolidação do plano diretor, a definição de como ocorrerá esse crescimento na área rural e urbana. Fundamental organizar as cidades para o futuro”, finalizou Genival.
