Nesta semana foi realizada na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), em Brasília, a primeira reunião do Colégio de Presidentes das Comissões Seccionais de Direito do Consumidor. O encontro contou com a participação da presidente da Comissão Especial de Direito do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, e de representantes de todas as seccionais. A OAB/SE esteve representada no evento pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, Flávio Augusto Araújo Cardoso.
De acordo com Flávio Augusto Araújo Cardoso, durante a reunião foram debatidos temas que serão deliberados ao longo dos três anos de gestão. Segundo ele, a reunião foi uma oportunidade importante de interação com os presidentes das demais seccionais e com os representantes da Comissão Nacional.
“Cada seccional levou uma proposta para ser debatida. Foram recebidas propostas prévias com sugestões para realização de novas campanhas em defesa do consumidor, com temas como combate aos juros abusivos, transparência na política de reajustes de valores dos planos de saúde e reformulação da campanha Mero Aborrecimento tem Valor”, revelou.
Também ficou definida a realização de uma ação em âmbito nacional, e, além disso, que cada Seccional irá promover ações nos seus Estados.
Flávio Cardoso ressaltou que no campo político, a Comissão deverá focar na análise da Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e também na MP 863/2018, que versa sobre novas regras do transporte aéreo no Brasil.
Além disso, também está no radar a articulação no âmbito do Projeto de Lei 3515/2015, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor. Um posicionamento de repúdio ao acordo firmado entre o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a plataforma consumidor.gov.
