Nesta quinta-feira, 06, em audiência pública sobre o Projeto de Lei Anticrime, o presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, Joaby Gomes Ferreira, asseverou que o Projeto, proposto pelo Ministério da Justiça, viola garantias constitucionais conquistadas a duras penas, como o princípio da presunção de inocência.
Representando a OAB/SE, Joaby defendeu que, embora haja necessidade de serem adotadas medidas urgentes para coibir os crimes, a solução não acontecerá somente através de uma lei. “Não seria por meio de lei que teríamos a solução, mas sim através de políticas públicas adequadas para iniciativas tendentes a afastar condutas que já são consideradas ilegais”.
Em um discurso incisivo, o representante da entidade abalizou que o Projeto de Lei viola garantias constitucionais conquistadas a duras penas. Afirmou que a OAB, enquanto guardiã da Constituição Federal, não poderia se harmonizar com parte do texto do PL – principalmente nos pontos que violam o segredo profissional, o princípio da presunção de inocência, etc.
“A OAB agirá com firmeza, energia e rigor necessário na defesa dos direitos humanos, do Estado Democrática e da Constituição, mesmo que tiver que desagradar todo e qualquer sistema do país”, asseverou.
Além de Joaby, participaram da audiência o delegado e diretor do Departamento de Narcóticos (Denarc), Osvaldo Resende; o promotor de justiça e diretor do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), Bruno Melo; a promotora e integrante do Gaeco, Luciana Duarte; os advogados criminalistas Fábio Brito e Vitória Rocha Alves; a deputada estadual Maísa Mitidieri; e o advogado baiano João Lopes Junior.
