O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, aprovou durante a reunião ordinária realizada na noite da última segunda-feira, 26, o apoio da OAB/SE para a criação do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDDPH). A solicitação de apoio foi feita pelo deputado estadual Iran Barbosa, PT, que esteve presente na reunião e na oportunidade expôs para os conselheiros da Ordem o conteúdo da Lei Complementar Nº 147/2007, que cria o Conselho.
O presidente da OAB, Inácio Krauss, agradeceu a presença do deputado Iran Barbosa e disse que o motivo da participação do parlamentar na reunião foi o de apresentar a solicitação de apoio a Lei Complementar Nº 147/2007. “Existe a lei, mas como já foi reiterado aqui, neste momento em que os direitos individuais e os direitos humanos são agredidos é necessário esse apoio para a criação do Conselho Estadual de Direitos Humanos, que ainda não existe aqui”, enfatizou.
Krauss destacou ainda que já havia se reunido com o deputado e que resolveu trazer o assunto para que o Conselho Pleno da Ordem pudesse ratificar e dar mais força a decisão tomada pela Diretoria da OAB. “O encaminhamento da Diretoria foi para a aprovação de uma Moção de Apoio à criação do Conselho, que já existe determinação na lei, só que nunca foi criado, e nós como advogados e advogadas quando fizemos o nosso compromisso prometemos defender os direitos humanos. E também por um requerimento visando realizar uma reunião com o governador para discutir o tema”, pontuou.
As propostas da Diretoria para a Moção de Apoio à criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e de agendamento da reunião com o governador Belivaldo Chagas foram aprovadas, por unanimidade, pelos conselheiros.
Legislação existe há 12 anos
O deputado Iran Barbosa agradeceu em sua explanação a oportunidade de participar da reunião. Segundo ele, a sua vinda à Casa da Cidadania foi para fazer um apelo a Ordem, principalmente por saber do compromisso que a entidade tem com as causas vinculadas aos direitos humanos.
Ele destacou que os conselheiros da OAB têm a perfeita leitura da importância de se ter no âmbito da organização do Estado sergipano um Conselho que se dedique especialmente as questões vinculadas à defesa dos direitos humanos.
“Sergipe já tem legislação que trata disso, a Lei Complementar Nº 147 que foi sancionada desde dezembro do ano de 2007. Há 12 anos nós temos a norma que trata da criação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana, contudo, de lá para cá, as providências necessárias para que esse Conselho se instale de fato e funcione não foram tomadas”, salientou.
Apoio
Iran Barbosa disse que buscou o apoio da OAB porque segundo ele a Ordem é um espaço depositário da defesa dos direitos da sociedade, dos direitos dos seres humanos, que são o foco da criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Além disso, conforme o parlamentar, a OAB tem dois dos 24 assentos no Conselho. “O Conselho tal como formulado na lei tem 24 membros, sendo 12 vinculados a órgãos públicos e 12 da sociedade civil, e nessa parte da sociedade civil a OAB tem dois assentos assegurados”, explicou.
O parlamentar afirmou também que a lei coloca a sede OAB como o espaço que deve ser utilizado para fins da realização das eleições que irão escolher quais são as entidades da sociedade civil que deverão ter assento no Conselho. “A própria lei já dá um destaque especial a OAB”, afirmou.
Iran Barbosa revelou que como até o momento não houve êxito na composição e funcionamento do Conselho ele está buscando parcerias com todas as entidades que podem ajudar a sensibilizar o Governo do Estado para a definitiva instalação. “Vim buscar o apoio da Ordem. Já tive as palavras de adesão a essa causa na reunião com o presidente Inácio Krauss há um mês e é esse o intuito da minha participação aqui, o de buscar a parceria necessária para que possamos sensibilizar o Governo. De minha parte já encaminhei tudo o que poderia, a exemplo de moção de apelo, diálogos quando tenho oportunidade, mas noto que temos que ter um arco mais ampliado de defensores da criação desse Conselho”, enfatizou.
