A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, participou ativamente do seminário “Lei Maria da Penha: Diálogos entre Advocacia e Magistratura”. Realizado em Brasília, o evento contou com a explanação da presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Adélia Pessoa.
Em sua fala, Adélia abordou a invisibilidade na violência doméstica e a indispensabilidade do trabalho em rede – esforço conjunto entre família, sociedade e poder público. “É preciso atuação em rede efetivamente e o sistema de justiça não pode ficar alheio a isso”, asseverou.
A presidente da Comissão defendeu que é preciso buscar soluções conjuntas para superar a incompreensão e resistência; a precariedade das redes de enfrentamento e atendimento; a falta de apoio efetivo para as vítimas; e a ausência de programas de atendimento ao agressor.
“Mudanças de posturas quanto aos direitos das mulheres não são consequências automáticas da sociedade democrática: é indispensável um esforço conjunto. A violência não é apenas um acontecimento da vida privada. Em briga de marido e mulher, o Estado deve meter a colher”.
Adélia afirmou que é indispensável o desenvolvimento de ações de fortalecimento das redes de atendimento e enfrentamento à violência, sendo imperiosa a sensibilização continuada dos profissionais da rede, desconstruindo mitos e estereótipos que ainda permeiam a sociedade.
Ponderou ainda a necessidade de entender o Direito à luz de novos paradigmas. “Passamos da pirâmide para trapézio: não só a Constituição deve ser considerada, mas também convenções internacionais que se incorporaram ao Direito, merecendo o Controle de Convencionalidade”.
“É relevante refletir ainda sobre as diversas dimensões do acesso à justiça: o reconhecimento dos direitos pelo Estado e sua formalização em leis não é suficiente. É vital a existência de mecanismos e estratégias para tornar o acesso à justiça formal em acesso real”, abalizou.
O seminário contou com a presença de representantes da advocacia, magistratura e diversas entidades de defesa dos direitos das mulheres. A ação foi uma parceria da Comissão Nacional da Mulher Advogada com o Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A abertura contou com a presença da vice-presidente da CNMA, Alice Bianchini, e do juiz Ariel Nicolai Dias, presidente do Fonavid. Ambos destacaram a importância do diálogo entre a advocacia e a magistratura em busca de soluções para que o país deixe de constar na lista de nações mais perigosas para as mulheres.
“Entendemos a importância do evento e do diálogo com a magistratura para seguirmos em busca de soluções para o problema. Esse evento é apenas o primeiro de uma série que pretendemos fazer, convidando ainda outros atores da Justiça para o diálogo. Precisamos pensar formas de sair dessa situação vergonhosa de sermos o quinto país que mais mata mulheres no mundo. Vamos verificar o que podemos tirar de sugestões e contribuições para que possamos mudar esse quadro”, afirmou Alice Bianchini.
“É importante colocar as nossas angústias e ouvir da advocacia as suas inquietações, já que todos são essenciais à administração da Justiça. Não adianta termos apenas um dos atores que lida com a violência de gênero empenhado e preocupado. Nós precisamos de todos, advocacia, magistratura, MP e polícias para a melhoria e o atendimento às mulheres. Sabemos que a Lei Maria da Penha está aí há 13 anos e muitos aspectos evoluíram, mas temos muito que caminhar ainda. Uma das formas de melhorarmos a aplicação da lei é a qualificação dos atores que atuam com ela e por isso realizamos esse diálogo aqui”, explicou o presidente do Fonavid, Ariel Nicolai Dias.
Durante as palestras foram abordados problemas e temas que trataram da organização e da competência de varas híbridas (competência civil e criminal) nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o impacto da violência de gênero em processos de família, a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica contra transgêneros e as ações que podem melhorar a eficácia das medidas protetivas de urgência.
