Nessa segunda-feira, 16, pela manhã, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE), participou da abertura do VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sergipe, evento virtual promovido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio Coordenadoria da Mulher. A Ordem esteve representada no evento pelo presidente da Seccional, Inácio Krauss, e a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Adélia Moreira Pessoa.
O objetivo do evento é promover um espaço de discussão e articulação com as entidades que atuam nessa temática. Esta edição do Encontro tem como tema central os “15 anos da Lei Maria da Penha: Avanços, Desafios e Fazeres”, e acontece durante a 18ª Semana da Justiça pela Paz em casa.
O VI Encontro tratará durante os dias de sua realização, de 16 a 20 de agosto, de temáticas relativas ao Sistema de Justiça, Poder Legislativo, Segurança Pública, Saúde, Educação, Conselhos de Direito e Assistência Social. Também serão abordados outros assuntos, como a implantação da Casa da Mulher Brasileira em Sergipe, Campanha Sinal Vermelho e Justiça Restaurativa, entre outros.
O presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, destacou a importância do Encontro. Segundo Krauss, o debate sobre a efetividade da Lei Maria da Penha que acaba de completar 15 anos e as diversas formas de combate à violência doméstica, familiar, psicológica, financeira, entre tantas outras contra a mulher é de fundamental importância. “Temos que investir em educação e em políticas públicas para combater as inúmeras formas de violência contra a mulher”, frisou.
Abertura
Na abertura do Encontro o presidente do TJSE, desembargador Edson Ulisses de Melo, disse que a Lei Maria da Penha vem estabelecendo processos de transformação, reconstrução na quebra da corrente de violência contra a mulher. “Maria da Penha é uma brava mulher que não se deixou dominar pelo medo, pela violência, pela tortura, e partiu para a luta, resgatando a sua imagem que representa a luta das mulheres brasileiras e daqueles que têm sensibilidade na defesa da mulher”, ressaltou.
Segundo ele, o VI Encontro do Fórum Estadual da Rede de Prevenção, Enfrentamento e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sergipe traz a coordenação através da juíza Rosa Geane, que representa de forma muito gratificante o Poder Judiciário Sergipano.
O desembargador-presidente, Edson Ulisses, destacou ainda que é através desse somatório de forças, da rede de prevenção, que se poderá superar as dificuldades que a sociedade brasileira enfrenta, mesmo com a Lei Maria da Penha que constitui uma ponta de lança, o passo mais importante no combate a violência contra a mulher”, enfatizou.
Prevenção
A vice-governadora, Eliane Aquino, parabenizou o TJSE pelo Encontro. Segundo ela, os desafios ainda são muito grandes. “Nós temos com certeza ao longo desses 15 anos leis que deram a linha a ser seguida no nosso país, mas nós ainda estamos vendo muitos tipos de violência, seja de gênero, doméstica, sejam abusos sexuais, violência psicológica, política e esse é um desafio de toda a sociedade”, afirmou.
Ela disse ainda que as instituições têm trabalhado muito para apagar o incêndio, mas não cuidam das instalações para que o incêndio não aconteça e esse é o nosso desafio. “Precisamos mudar a nossa forma de pensar e de construir a política pública porque a gente precisa cada vez mais atuar nessa prevenção, nessa educação para que as mulheres tenham o empoderamento não só da fala, mas da questão psicológica, financeira e educacional. Não dá mais para a gente aceitar e ver anos após ano os índices de violência aumentando o tempo inteiro”, salientou.
Sistema de Justiça
A juíza coordenadora da Mulher do TJSE, Rosa Geane Nascimento Santos, questionou se nesses 15 anos da Lei têm-se o que comemorar? Segundo ela, a resposta será dada durante toda essa semana. “Hoje ouviremos o sistema de justiça, com seus fazeres, com suas práticas, e nós veremos que temos o que comemorar. Temos muita coisa a discutir”, ressaltou.
Dentro da temática Sistema de Justiça também falaram Sabrina Duarte e Shirley Amanda. Elas apresentaram com detalhes os programas e projetos desenvolvidos na Coordenadoria da Mulher do TJSE.
Em seguida foi a vez da promotora de Justiça, Cecília Nogueira Guimarães Barreto, trazer as informações sobre o trabalho realizado pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos da Mulher do Ministério Público do Estado de Sergipe, do qual ela é diretora.
Logo depois, a defensora pública, Maria Aparecida Filgueira de Sá, falou sobre o trabalho realizado pelo Núcleo Especializado de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, o qual ela representou no Encontro.
CDDM
A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CDDM) da OAB/SE, Adélia Moreira Pessoa, destacou as ações e as boas práticas da Seccional Sergipe na defesa da mulher. Em sua fala, Adélia parabenizou a Coordenaria da Mulher do TJSE, capitaneada pela Dra. Rosa Geane, pela excelência da sua atuação.
Conforme a presidente da CDDM, é preciso lembrar que cabe a OAB pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, e não obstante a existência de igualdade no plano formal, permanecem muitas formas de violência em razão do gênero. “Daí decorre a necessidade de medidas eficazes voltadas à concretização dos direitos”, afirmou.
Segundo Adélia Pessoa, quando ela retornou aos quadros da OAB em 24 de agosto de 2012, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB/SE foi criada na Seccional Sergipe, tendo em vista que a Ordem dos Advogados do Brasil, por lei, conforme o Art. 44 da Lei Federal 8906/94 tem por finalidade defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos. “Os direitos da mulher são direitos humanos, mas precisaram ser proclamados solenemente na Conferência de Viena de 1993”, enfatizou.
Adélia Pessoa falou ainda da criação e da estruturação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB/SE entre 2016 e 2019, consolidando-se nesses anos de existência. Segundo ela, desde então a Comissão vem atuando decisivamente não só em relação a violência doméstica, mas na concretização dos direitos da mulher em vários espaços, comprovando que a violência doméstica é um problema de todos.
Adélia Pessoa afirmou que a violência doméstica está inserida em um contexto cultural milenar que forjou as desigualdades e não pode ser tratada separadamente – daí a importância da mudança de padrões culturais sexistas na prevenção prevista em ações educativas no âmbito da educação formal, nas escolas, ou não formal, fora do espaço escolar. Devemos ter sempre presente, que além da prevenção, os demais eixos da Lei Maria da Penha precisam ser sempre trabalhados: assistência à mulher e a família e responsabilização do autor da violência, que vai muito além da prisão.
Ela também disse que a CDDM funciona em uma gestão coletiva, com compromisso e responsabilidade em um trabalho voluntário, através de vários Grupos de Trabalho (GTs) e Núcleos Regionais, com a participação de advogadas e advogados, além de contar com inúmeras pessoas colaboradoras, de vários saberes e fazeres, atingindo uma grande abrangência não só temática, mas espacial da capital e interior
Afirmou também que a Comissão vem atuando no acompanhamento das medidas para concretização da igualdade de gênero, na mobilização pela efetivação dos direitos e garantias da mulher, e especialmente, na implementação de estratégias para participação e empoderamento das mulheres advogadas.
Entre as ações da Comissão Adélia Pessoa citou a elaboração do Plano de Valorização da Mulher advogada, aprovado no Conselho Seccional – quando se obteve, no nível federal, modificações no CPC e na Lei 8.906, para garantir as prerrogativas diferenciadas da advogada gestante e lactante; a criação de estratégias para ampliação da participação efetiva das mulheres advogadas na Seccional e nas Comissões Regionais e para incentivá-las a participar em todas áreas da advocacia; a realização da Conferência Estadual da Mulher Advogada, em cada mandato – isso vem sendo feito desde a gestão anterior com pleno êxito, buscando caminhos para a concretização da igualdade; entre outras.
Vale destacar ainda que as ações da CDDM são realizadas em harmonia com a Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe (CAASE), com a Escola Superior de Advocacia (ESA/SE) e demais Comissões da OAB/SE para fiel cumprimento de suas atribuições.
Outros temas
Nessa segunda-feira, além do Sistema de Justiça, também foram abordadas no Encontro as temáticas: Legislativo, Segurança Pública, Saúde, Conselho de Direito e Estatísticas.
O evento segue até a sexta-feira, 20. Neste dia, a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, Ana Lúcia Aguiar, representando o presidente da Seccional, Inácio Krauss, participará da Temática Campanha Sinal Vermelho.
Assista as palestras do primeiro dia do evento no link: https://www.youtube.com/watch?v=NyS2M5mWqQ4
