De maneira unânime, o Conselho Seccional da OAB Sergipe aprovou nesta segunda-feira, 29, a proposição de um Projeto de Lei que visa conferir a garantia de maior amplitude à defesa e à proteção dos direitos dos animais, independentemente de função ambiental ou ecológica.
A minuta do projeto é de autoria do conselheiro seccional da OAB/SE, Arício da Silva Andrade Filho, que vê a proposta convergente ao crescente anseio da sociedade em combater, com eficiência, as situações de maus-tratos contra os seres para além da espécie humana.
“É possível observar uma preocupação da advocacia com questões que também são anseios da sociedade, inclusive quanto à proteção da fauna. E é evidente que um juízo especializado tende a ser mais eficaz na solução das demandas sobre determinada matéria”, diz Arício.
Segundo o conselheiro relator, as varas especializadas garantem celeridade e melhor aplicação do Direito. Além de ser vantajosa no processamento das demandas, a medida acaba evitando a dispersão jurisprudencial e demandando uma nova mentalidade dos operadores do Direito.
Em seu voto, Arício Andrade explicou que a proposta é de que a Vara Especializada seja criada e tenha competência para processar e julgar causas que envolvam maus-tratos, agressões, abusos ou quaisquer outros atos ou omissões em desfavor dos animais e vedados por lei.
A intenção do Projeto de Lei é a criação da Vara em proteção e defesa animal na Comarca de Aracaju, ficando sob a responsabilidade da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe a instalação e a organização da distribuição dos processos judiciais.
A conselheira seccional e presidente da Comissão de Direito Animal da OAB/SE entende que a proposição é uma medida extremamente positiva, tendo em vista o crescimento do número de denúncias que envolvem maus-tratos contra animais no Estado de Sergipe.
“Essas denúncias são apuradas pela delegacia especializada e chegam ao Judiciário. Nisso há a importância de uma vara própria para processar e julgar essas demandas. A uniformização na condução desses processos é bastante eficaz como medida de persecução penal”, considerou.
“Cumpre informar que as demandas cíveis envolvendo a temática animal também chegam com frequência no Poder Judiciário, a exemplo dos casos de ressarcimento de danos praticados contra animais ou ainda temas ligados à chamada família multiespécie” disse.
A presidente da Comissão foi a responsável por sugerir a nomenclatura “Vara Especializada de Direito Animal”. “O objetivo do nome é reforçar a autonomia e cientificidade do Direito Animal como ramo jurídico desvinculado do Direito Ambiental”, explicou Danielle Ferreira.
“Um exemplo de respeito a essa independência é a terminologia usada pela Comissão da OAB Sergipe (Comissão de Direito Animal). A defesa em favor dos animais deve ir além do caráter protetivo, ela deve estar pautada pela tecnicidade”, concluiu a presidente da Comissão.
