A defesa do Direito Animal avançou nesta quinta-feira, 16, pois o deputado estadual, Samuel Carvalho, protocolou na Assembleia Legislativa do Estado um Projeto de Lei, proposto pela OAB Sergipe, que visa criar uma Vara Especializa em Direito Animal na Comarca de Aracaju.
O parlamentar afirma que os animais, assim como os seres humanos, têm direitos e precisam ser respeitados. “Não podemos permitir maus-tratos como ocorrem hoje e a criação da Vara irá contribuir muito para a elucidação e punição aos que comentem esse tipo de crime”, disse.
De maneira unânime, o Conselho Seccional da OAB havia aprovado, no dia 29 de novembro, a proposição de um Projeto de Lei que buscará conferir maior amplitude à defesa e à proteção dos direitos dos animais, independentemente de função ambiental ou ecológica.
A minuta do projeto é de autoria do conselheiro seccional da OAB/SE, Arício da Silva Andrade Filho, que vê a proposta convergente ao crescente anseio da sociedade em combater, com eficiência, as situações de maus-tratos contra os seres para além da espécie humana.
Segundo o conselheiro relator, as varas especializadas garantem celeridade e melhor aplicação do Direito. Além de ser vantajosa no processamento das demandas, a medida acaba evitando a dispersão jurisprudencial e demandando uma nova mentalidade dos operadores do Direito.
Em seu voto, Arício Andrade explicou que a proposta é de que a Vara Especializada seja criada e tenha competência para processar e julgar causas que envolvam maus-tratos, agressões, abusos ou quaisquer outros atos ou omissões em desfavor dos animais e vedados por lei.
A intenção do Projeto de Lei é a criação da Vara em proteção e defesa animal na Comarca de Aracaju, ficando sob a responsabilidade da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe a instalação e a organização da distribuição dos processos judiciais.
A conselheira seccional e presidente da Comissão de Direito Animal da OAB/SE, Danielle dos Santos Ferreira, entende que a proposição é uma medida extremamente positiva, tendo em vista o crescimento do número de denúncias que envolvem maus-tratos contra animais no Estado de Sergipe.
Ela disse ainda que recebe com muita felicidade o protocolo desse Projeto de Lei porque é algo que atende a um pleito da OAB/SE. “Essa matéria tão importante foi aprovada por unanimidade em nosso Conselho e isso nos alegra muito”, ressaltou.
Conforme a presidente da Comissão, a vara especializada em Direito Animal será um importante instrumento uma vez que confirmará a autonomia e independência deste ramo, bem como tratará efetividade na proteção e defesa dos animais.
“Parabéns ao Deputado Samuel Carvalho pela sensibilidade com a temática. Essa é uma demanda de toda a sociedade”, afirmou.
O presidente da OAB Sergipe, Inácio Krauss, considera que é preciso avançar na causa animal como uma maneira não só de proteger a fauna do país, mas também a sociedade. “Há estudos que apontam que mais de 80% dos serial killers começaram seus atos de violência contra animais. Estar atento aos crimes de maus-tratos é estar alerta também à sociedade”, diz.
