A Escola Superior da Advocacia de Sergipe (ESA/SE) e a Comissão de Direito Médico e Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) promoverão, na próxima quarta-feira, 10, a palestra “Direito Canábico no Estado de Sergipe: um ano após a promulgação da Lei Estadual 9.178/23”.
O objetivo do evento é discutir o impacto da Lei que instituiu a Política Estadual de Cannabis em Sergipe para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos e analisar de que forma essa legislação tem afetado pacientes, associações, profissionais da saúde no estado e o direito à saúde.
“Sergipe é o único estado comprometido com o tratamento de pessoas com os mais diversos agravos de saúde, com o uso da terapia Cannabis Medicinal. Temos um ano dessa legislação e precisamos desmistificar esse tema. Ao longo dos anos, a gente sempre pensou na Cannabis Medicinal como uma droga e, não, como um medicamento. Hoje, muitas pessoas estão fazendo o uso do Cannabis Medicinal, enquanto indicação médica e é importante que a gente, enquanto advogados, acadêmicos, médicos e pessoas que tenham interesse no assunto, discutam esse tema”, explica Laura Amorim, doutora em Direito pela UFBA, organizadora do evento e coordenadora do Núcleo de Direito Processual Cível da ESA/SE.
Os palestrantes do evento serão o presidente da Associação Brasileira de Apoio ao Cultivo e Pesquisa de Cannabis Medicinal (Salvar), Paulo Reis, que fará uma avaliação sobre o uso terapêutico da cannabis durante o último ano em Sergipe; do membro da Comissão de Direito Médico e Saúde da OAB/SE e da Comissão Especial do Direito da Cannabis Medicinal do CFOAB, Maurício Lisboa Lobo, que irá falar sobre a regulamentação da Cannabis Medicinal em Sergipe; e da advogada Laura Amorim, que fará uma abordagem sobre a história da terapia do Cannabis Medicinal.
O evento, que acontecerá na sala da ESA na Caixa de Assistência dos Advogados de Sergipe (CAASE) a partir das 16h30, é gratuito, com certificação e as inscrições devem ser realizadas no site da ESA (www.esasergipe.org.br). As vagas são limitadas.
Legislação
A Lei Estadual Nº 9.178/23 foi aprovada em 15 de março de 2023, por unanimidade, pelos deputados estaduais e sancionada pelo governador Fábio Mitidieri, no dia 11 de abril do mesmo ano. O projeto de lei foi de autoria do deputado Luciano Pimentel.
Além de instituir a política do uso da cannabis para fins terapêuticos, a lei prevê, também, o incentivo a pesquisas científicas e projetos de extensão em universidades públicas e privadas e capacitação de pessoal para prescrição, atendimento e distribuição na rede estadual de saúde dos produtos à base de cannabis.
Por Innuve Comunicação
Ascom OAB/SE
