O procurador-geral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), Leonardo Oliveira, se reuniu nesta terça-feira, 9, com o presidente do TJSE, desembargador Ricardo Múcio, para tratar de vários pontos referentes aos Atos Normativos que regulamentam os acordos diretos quanto aos precatórios do Governo do Estado, em trâmite no Tribunal, que a Seccional entende que precisam ser revisados.
O OAB/SE entrou com pedido de impugnação aos Atos Normativos no mês passado, no dia 27 de março, por entender que 11 dispositivos precisam ser revisados para melhor atender à sociedade e a advocacia. Durante a reunião, o presidente do TJSE sinalizou positivamente para o acatamento da maioria dos pontos suscitados na manifestação do Conselho Seccional.
Dentre os principais pontos destaca-se a emissão dos precatórios em nome, também, dos advogados e não apenas da parte, o que segundo o presidente demandará algumas adequações no sistema do Tribunal; além da preservação dos créditos superpreferenciais e o direito de desistência após a apresentação dos valores finais dos cálculos.
“Essa é uma conquista não apenas da advocacia, mas especialmente da sociedade sergipana. Conseguimos alinhar e manter a prioridade no recebimento dos precatórios para o público superpreferencial, mesmo com os acordos diretos. Outro ponto é em relação a possibilidade de desistência desses acordos após a apresentação dos cálculos, garantido ao jurisdicionado uma decisão mais assertiva, pois terá acesso aos exatos valores que terá direito”, pontua Leonardo Oliveira, procurador-geral da OAB/SE.
Participaram da reunião o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE, Marcel Fortes e o juiz gestor do Departamento de Precatórios do TJSE (DEPREC), Leonardo Almeida.
Por Innuve Comunicação
Ascom OAB/SE
