Diante das reiteradas inconsistências no sistema do TJ/SE nos dias 23 e 24 de janeiro, o TJ/SE deferiu a suspensão dos prazos com a publicação da Portaria nº 09/2023.
Todavia, na data de hoje, todos os jurisdicionados do Estado de Sergipe foram surpreendidos com o teor da Portaria nº 11/2023 do Tribunal, que revogou a Portaria anterior.
A relação do Poder Judiciário com o jurisdicionado deve ser norteada pelo princípio da boa-fé em todo curso processual, assegurando o pleno e imediato respeito às decisões vinculatórias emanadas pelo órgão judicante.
Ao publicar a Portaria nº 09/2023, suspendendo os prazos processuais, o TJ/SE não gerou somente uma mera expectativa, mas uma situação jurídica consolidada.
O preceito constitucional e processual do tempus regit actum consagra a regra de que a lei nova não tem força para invalidar ou reduzir efeitos do ato processual consumado, com observância dos requisitos da lei anterior. A OAB/SE manifesta o seu entendimento no sentido de que todos os atos praticados na vigência da Portaria nº 09/2023 são válidos de pleno direito, mitigando, assim, a eficácia jurídica da Portaria nº 11/2023.
A OAB/SE, legítima defensora da Constituição e da ordem jurídica do Estado democrático de direito, reafirma o seu compromisso de zelar pelo fiel cumprimento das leis, não se coadunando com qualquer ato que venha a gerar insegurança aos jurisdicionados ou cercear os direitos assegurados pela legislação vigente, ressaltando o histórico diálogo institucional com o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
Eventuais divergências entre informações prestadas pelo setor de Tecnologia de Informação do TJ/SE não podem, em hipótese alguma, prejudicar os jurisdicionados, cabendo salientar que todas as providências cabíveis serão imediatamente tomadas para resguardar a aplicação das normas inseridas na legislação vigente.
A presente nota foi elaborada com respaldo em parecer emitido pela Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SE, que estará disponível à coletividade para fins de consulta e utilização nos processos, caso seja necessário.
