O presidente da OAB/SE, Danniel Alves Costa, participou do Colégio de Presidentes de Seccionais, realizado em Florianópolis nesta sexta-feira. Esta edição do Colégio de Presidentes trouxe temas de extrema relevância para a advocacia nacional, incluindo diversas pautas da OAB no Conselho Nacional de Justiça, a obrigatoriedade de presença dos magistrados nas unidades jurisdicionais, a criação da Coordenação Nacional da Advocacia Dativa, dentre outros.
A pauta levada pelo presidente da OAB/SE teve como tema o combate à conduta de magistrados brasileiros, que insistem em exigir a prévia tentativa de autocomposição como requisito de admissibilidade da petição inicial.
O presidente da OAB/SE ressaltou que essa pauta foi construída no Colégio de Presidentes de Regionais realizado em Estância no mês de fevereiro de 2023, após o recebimento de inúmeras reclamações da advocacia de Nossa Senhora da Glória e de Propriá: “Essa pauta foi construída pela advocacia do interior do nosso Estado, que utilizou o Colégio de Presidentes de Regionais para aprovar um pedido de providências ao TJ/SE, no entanto, tivemos a ideia de trazer o tema para o Conselho Federal, por entender que o CNJ também tem competência para solucionar devidamente a questão”, ressaltou Danniel Costa.
Após o tema ser relatado e defendido pelo presidente da OAB/SE, foi aprovado por unanimidade o envio de pedido de providências ao CNJ com o objetivo de firmar entendimento acerca da impossibilidade de exigir prévia tentativa de autocomposição pela plataforma “gov.br”, como requisito de admissibilidade da petição inicial ou como forma de demonstrar o interesse processual.
