O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), Danniel Costa, se reuniu na manhã desta terça-feira, 6, com o procurador-geral do município de Aracaju, Sidney Amaral Cardoso. Na oportunidade, o procurador apresentou a Lei Complementar nº 192/2023 que dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do município de Aracaju.
A Lei Complementar foi aprovada na Câmara de Vereadores de Aracaju no dia 24 de março deste ano e estabelece requisitos e procedimentos para que o município de Aracaju e os contribuintes resolvam conflitos de natureza tributária e não tributária, com o objetivo de evitar demandas judiciais e as cobranças das dívidas tributárias.
“É a primeira Lei que disciplina a possibilidade de transação tributária. É um instrumento que acreditamos que trará o contribuinte para a negociação das suas dívidas em parâmetros muito justo, com base em critérios objetivos. Essa lei é importante porque marca um novo olhar sobre o estoque de processos e a missão da Procuradoria de reduzir o número de execuções fiscais, estabelecendo um ambiente menos conflituoso e que possibilite a celebração de acordos tributários”, explica o procurador-geral, Sidney Amaral.
O presidente Danniel Costa parabenizou a iniciativa da Procuradoria Geral e do município de Aracaju, por entender que a Lei beneficiará tanto o contribuinte com formas de parcelamento mais justas, como o próprio município que irá sanar dívidas, gerar receitas e reduzir as demandas judiciais.
“No momento que a gente vive um pós-pandemia, em que os municípios do Brasil inteiro contabilizam um aumento significativo das dívidas de natureza tributárias e não tributárias, a Prefeitura de Aracaju lança um programa novo, que vem mostrar a preocupação com o contribuinte. A partir de agora vai existir a possibilidade de sentar com o contribuinte, analisar as circunstâncias de cada caso concreto e trazer negociações mais justas, que atendam cada realidade apresentada. Espero que esse programa de transação dê certo e que sirva de modelo para outros municípios do estado de Sergipe, e porque não do Brasil também”, finaliza.
Por Innuve Comunicação
ASCOM OAB/SE
