OAB/SE apoia Projeto de Lei que fortalece a atuação da advocacia e garante maior segurança jurídica para os condomínios
A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE), por meio da Comissão de Direito Condominial, apoia o Projeto de Lei (PL) 1513/2021, de autoria do deputado federal Fábio Trad (PSD-MS), que está em tramitação na Câmara dos Deputados e altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de…