CNJ acolhe pedido da OAB Sergipe e suspende regra do TJSE que reduzia honorários contratuais em precatórios
A advocacia sergipana conquistou uma importante vitória no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em decisão liminar, o conselheiro relator Ulisses Rabaneda acolheu pedido formulado pela OAB Sergipe e determinou a suspensão da aplicação de regra adotada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) que vinha reduzindo a base de cálculo…