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PGR profere parecer em ação da OAB pela inconstitucionalidade do calote de precatórios

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.873, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra dispositivos da Emenda Constitucional 136/2025, que alteraram o regime de pagamento de precatórios. No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende que…

OAB Sergipe reforça atuação junto ao TJSE após sucessivas falhas nos sistemas judiciais

A OAB Sergipe continua acompanhando de forma permanente as instabilidades registradas nos sistemas utilizados pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. Após cinco dias de dificuldades de acesso reportadas pela advocacia, a Seccional intensificou sua atuação institucional para assegurar que profissionais e jurisdicionados não sejam prejudicados pelas falhas tecnológicas. Na semana…