Conselho Seccional aprova minuta de Projeto de Lei sobre contagem de prazos em processos administrativos
Nesta segunda-feira, 21, em reunião ordinária, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, aprovou a proposta de Projeto de Lei que visa garantir a contagem de prazos em dias úteis para os procedimentos administrativos no âmbito de todo o Estado. A proposta teve como requerente a…