Presidente da OAB solicita parecer da Comissão de Estudos Constitucionais sobre a Lei Complementar N° 333 que trata da possibilidade de conversão de benefícios em pecúnia
O presidente da Ordem dos Advogados dos Brasil – Seccional Sergipe, Inácio Krauss, encaminhou nesta sexta-feira, 13, a Lei Complementar N° 333, de 22 de novembro de 2019, para avaliação da Comissão de Estudos Constitucionais. “A lei prevê a conversão de benefícios em pecúnia dos servidores do Tribunal de Contas…