TRF5 publica Ato sobre interposição de recursos contra decisões em processos físicos
Considerando a informatização dos processos judiciais, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região resolveu, na última sexta-feira, 10, através do ato Nº 248, estender a obrigatoriedade da utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação dos recursos, cíveis e penais, interpostos contra decisões em processos físicos…