TJSE julga procedente ação da OAB e declara inconstitucional a lei do IPTU
A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, conquistou mais uma grande vitória para a sociedade. Nesta quarta-feira, 21, o Tribunal de Justiça do Estado declarou inconstitucional a lei municipal que instituiu o aumento do IPTU em Aracaju, com previsão de acréscimo paulatino até o ano de 2022. A decisão…