No Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil, OAB/SE discute PL 5.452/2016
O Projeto de Lei 5.452/2016 estabelece a inclusão da divulgação de cena de estupro no Código Penal e o aumento de pena para o estupro cometido por duas ou mais pessoas. No entanto, com a justificativa de que a atual lei não faz distinção entre os tipos de agressão, o…