OAB/SE solicita ao TJSE julgamento do IPTU
Há mais de um ano quatro ações estão tramitando no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, questionando a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 145/2014 que trata do aumento do IPTU de Aracaju, em 2015. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) é uma das autoras…