Pleno aprova ajuizamento de ADPF contra Decreto que estabelece “mínimo existencial”
O conselheiro federal da OAB/SE, Fábio Brito Fraga, da Comissão de Mentoria e Aperfeiçoamento Jurídico, participou nesta segunda-feira, 13, da sessão do Conselho do Pleno da OAB, na cidade de Belo Horizonte, onde foi aprovado o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o Decreto nº. 11.150/2022,…