OAB/SE tem habilitação deferida em ação que busca anular a contratação de escritório de advocacia por meio de inexigibilidade de licitação
Amiga da Corte | Após deliberação do Conselho Secccional, a OAB/SE teve a sua habilitação deferida como ‘Amicus Curiae’ em ação que busca anular a contratação de escritório de advocacia mediante inexigibilidade de licitação, valendo-se da indevida discussão acerca da singularidade dos serviços advocatícios. Segundo o Procurador Geral da OAB…