OAB/SE nomeia procuradoria inédita da defesa das prerrogativas
A fim de criminalizar a violação das prerrogativas, a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/19) introduziu um novo artigo na lei do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94). Nesta perspectiva, a OAB/SE, que atua em defesa do exercício livre da profissão,…