OAB envia memorial ao STJ em defesa da fixação dos honorários de sucumbência com base no CPC
A OAB Nacional encaminhou, nesta segunda-feira (13), um memorial para os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo a fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC). O documento foi aprovado pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB e visa contribuir…