Na manhã desta quarta-feira, 24, o presidente da OAB/SE, diretores, conselheiros e dezenas de advogados e advogadas estiveram presentes na sessão do Pleno do TJ/SE para acompanhar a deliberação colegiada referente ao processo administrativo instaurado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJSE), que pretende regulamentar procedimentos e fixar tabela de honorários no âmbito da advocacia dativa. Entretanto, o processo foi retirado de pauta, de ofício, pelo presidente do TJ/SE, desembargador Cezário Siqueira Neto, para o fim de reexame da matéria.

Nos autos do processo, a Ordem dos Advogados manifestou-se contrária à proposta de Resolução, ressaltando que a lei federal 8.906/94, art. 22, § 1º, assegura à OAB a competência exclusiva para estabelecer a tabela de honorários advocatícios dos advogados dativos, não conferindo ao TJSE a responsabilidade de fixar valores por meio de resolução administrativa.

“A OAB/SE continuará à disposição para o diálogo institucional e disposta para a defesa da dignidade, da autonomia e das prerrogativas da advocacia de Sergipe”, frisou Henri Clay.