Em audiência administrativa com a diretoria e a comissão de precatórios da OAB/SE, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJSE), desembargador Cezário Siqueira Neto, apresentou nesta quinta-feira, 15, o novo texto da Portaria Normativa nº 2/2018, que trata sobre as regras procedimentais para efetuação do pagamento de precatórios. A redação da portaria foi modificada em consonância com as alterações sugeridas pela OAB/SE no último dia 08.
“O desembargador, Cezário Siqueira Neto, foi sensível às nossas propostas e agiu com bom senso ao absorver as ponderações feitas. A nova portaria foi aprimorada para o fim de preservar e contemplou os honorários advocatícios contratuais e estabelecer procedimento mais eficiente para o pagamento dos credores”, ressalta o presidente da OAB/SE, Henri Clay Andrade.
De acordo com o desembargador-presidente, o TJSE examinou as sugestões e acatou, quase que em sua totalidade, os ajustes listados pela OAB. “Realizamos apenas pequenas modificações na redação ou alguns pontos de adequação à legislação pertinente, mas, de maneira geral, as alterações apresentadas pela Ordem foram acatadas pelo Tribunal, resultando em uma resolução que solucionará os problemas tanto dos beneficiadores dos precatórios quanto dos causídicos”, enfatiza Cezário.
Para o presidente da Comissão de Defesa dos Precatórios, Diogo Dantas, a reserva dos honorários contratuais é o ponto que merece maior destaque entre as mudanças feitas na portaria, pois representa uma grande vitória para classe.
“Foi concedido aos advogados um prazo de 90 dias, a partir da publicação da portaria, para regularizar a situação e passar a destacar os honorários antes da expedição dos precatórios. Diante desta alteração, os profissionais terão a possibilidade de reservar seus recebimentos referentes aos precatórios que já foram ou serão expedidos nos próximos 90 dias, juntando o contrato e uma anuência atual do credor. Com isto, caso haja alguma divergência entre o cliente e o advogado em relação ao percentual dos honorários, o valor ficará reservado no Tribunal até que se discuta isso nas vias ordinárias, garantindo que sejam resguardados os honorários advocatícios previstos no contrato”, pontua Diogo.
Segundo a presidência do TJSE, a nova portaria deverá ser publicada ainda nesta semana ou no início da próxima.
Também estiveram presentes à reunião, o vice-presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, o secretário-geral da OAB/SE, Aurélio Belém, os juízes auxiliares do TJSE, Gilson Félix e Leonardo Almeida, e a secretária-chefe de gabinete da presidência do TJSE, Monique Lisboa, além dos membros da Comissão de Precatórios da OAB/SE, Roberto Baldo, Franklin Magalhães Ribeiro e Sérgio Matos.
