A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, parte em defesa das prerrogativas sempre que violadas. Em ato contra a violência proferida aos advogados Izadora Brito, Antônio Dias e Jan Havlik por integrantes da Guarda Municipal de Aracaju , a OAB/SE veio a público, na manhã desta sexta-feira, 14, para desagravar os profissionais, ameaçados em exercício de sua profissão. No momento, foi ressaltada a importância do papel da advocacia e do resguardo dos direitos humanos.
A violação praticada pelos guardas Jucelino Maia, Fábio de Assis, Larissa Carvalho e Leandro Barbosa contra os desagravados aconteceu na noite do dia 8 de agosto, quando eles trabalhavam a favor do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) em assembleia da mobilização. Enquanto foram averiguar o relato da presença de indivíduos armados na ocasião, receberam da guarda ameaças, insultos e injúria, incluindo aviso de agressão física e de morte.
Para Inácio Kraus, presidente da OAB/SE, a ação repudiada não atinge somente os advogados ofendidos diretamente, mas constrange toda a classe, atentando contra a democracia e a cidadania na medida em que ataca os direitos fundamentais do cidadão, verdadeiro titular das prerrogativas legais, necessárias à defesa do Estado Democrático de Direito.
“Não podemos tolerar, hesitar, sequer titubear, em proferir as devidas respostas institucionais veementes a todos e quaisquer ataques orquestrados em desfavor da advocacia, notadamente, quando tais ataques são realizados de maneira violenta e em tom ameaçador, visando desprestigiar, desmerecer, diminuir, intimidar ou calar a voz da advocacia”, afirma.
Aprovado unanimemente em sessão ordinária do Conselho Seccional da OAB/SE, o desagravo foi relatado pelo Secretário-Geral da instituição, Aurélio Belém. Aurélio ressaltou que a seccional já esteve com Prefeito de Aracaju para apresentar a preocupação da OAB com a conduta de alguns membros da guarda municipal e pontuou que a Ordem irá encaminhar documento solicitando providências administrativas disciplinares junto a Corregedoria da Guarda e representação criminal no ministério público estadual.
“Este ato deve servir como exemplo, porque o que ocorreu com Antônio, Izadora e Jan não pode se repetir. A advocacia precisa ser respeitada e o OAB continuará atuam para assegurar isto”, espera o Secretário-Geral.
O presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB/SE, Joaby Ferreira, afirmou que OAB não irá ignorar qualquer tipo de ofensa proferida à advocacia. “Infelizmente, semanalmente ou diariamente, nos deparamos com relatos de violação das nossas prerrogativas. Mas tenham certeza de que a Ordem não se calará diante de todo e qualquer ato que venha ofender a honra e dignidade da advocacia. Onde for necessário a OAB estar, ela estará. Com firmeza e bravura na defesa daqueles que, de uma forma ou de outra, tenham suas garantias feridas no mister da sua profissão”.
O defensor público Sérgio Barreto enfatizou que pesa sobre os ombros da advocacia o grande dever de zelar pelos direitos sociais e destacou que a classe não pode abrir mão desta luta, principalmente no contexto em que vivemos. “Todas as instituições estão, de certo modo, estremecidas e parte da sociedade ecoa o discurso da morte. A advocacia tem que estar presente, altiva, independente e forte. Defendendo a democracia e repudiando qualquer abuso, porque a supressão da advocacia significa a supressão da democracia”.
Conselheiro Federal da OAB por Sergipe, Clodoaldo Andrade Júnior, recordou o período em que foi secretário-geral da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, época em que presenciou situações lamentáveis de desrespeito e violência contra advocacia. “É um absurdo o que se vê acontecer pelo país. Vi imagens e estive com colegas advogados de outros estados que estavam com o rosto desfigurado por terem apanhado no exercício da profissão. Não podemos deixar que isso aconteça aqui em Sergipe e união da classe é extremamente importante neste sentido”
Para Antônio Dias, um dos profissionais desagravados, o apoio da OAB é passo muito importante para advocacia sergipana. “Estamos em tempo de crise, de incerteza não só quanto a garantia dos nossos direitos individuais básicos, mas também a concretização dos direitos sociais. E a moradia é um deles, é o que representa nossa militância. O apoio da OAB nos enche de esperança e de força para continuar defendendo os direitos humanos além das repartições públicas, dos fóruns e da técnica jurídica que nos é ensinada nas faculdades. Ocupando a cidade e lutar por direitos humanos”.
Izadora Brito, também desagravada, evidencia a gravidade do acontecido. Quando a guarda se sente no direito de violentar e ameaçar verbalmente, além de ameaçar de morte, a advogada acredita que é o período para advocacia se unir. “Esse momento que a gente vive de achar que mais violência vai resolver o problema da violência é muito grave e vai dar numa sociedade doentia. É preciso que a OAB seja muito enérgica para que a gente possa se sentir seguro para atuar como advogado, porque criminalizar advogado por militar e advogar para movimento social é o fim da picada”.
Rememora o caso da advogada, negra, mulher, Valéria dos Santos, retirada algemada de audiência em Duque de Caxias (RJ) pela polícia a pedido de juíza leiga – Jan Havlik salienta a importância daquele espaço para cerrar fileira com a OAB/SE, a Defensoria Pública, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), o MTST e partidos políticos. “Esse é nosso papel social, estar aqui estancando essa sangria e enfrentando para que possamos avançar cada vez mais”.
Tomada de medidas
O Conselho Seccional da OAB/SE aprovou uma série de medidas após o relato do proferido ato de violação às prerrogativas. Entre as resoluções, foi decidido habilitar a Ordem como assistente na atuação nos autos do Termo Circunstanciado instaurado na 1ª Delegacia Metropolitana de Aracaju (SE), que tramita nos Juizados Especiais Criminais da comarca municipal, sob o nº 201845101463. Dessa forma, a OAB cobrará a apuração rigorosa do fato criminoso, em busca da devida responsabilização.
Foi pactuada, também, a representação administrativo-disciplinar junto à Corregedoria da Guarda Municipal de Aracaju e a representação criminal contra os responsáveis por abuso de autoridade – segundo art. 3º, h, i, j, da Lei 4.898/65 -, em razão de manifesta configuração de atentado à garantia legal de exercício profissional;
Outra providência será a comunicação do fato à Diretoria do Conselho Federal da OAB para conhecimento e providências cabíveis, reforçando a luta institucional pela necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº 8.347/17, em trâmite no Plenário na Câmara dos Deputados. O Projeto, que conta com aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e do Senado, visa alterar o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática da violação aos direitos e prerrogativas dos advogados com pena de um a quatro anos de detenção.
As deliberações acordam com os art. 15, 16 e 17 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.
