Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, participaram da abertura oficial do I Encontro Estadual da Advocacia Criminal Sergipana, realizada na noite desta quinta-feira, 04, em Aracaju.
Promovido pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas em Sergipe (ABRACRIM/SE), em parceria com a OAB/SE, o evento debate até a tarde desta sexta-feira, 05, os desafios da advocacia criminal e a necessidade de defesa das garantias constitucionais, penais e processuais no Brasil.
Ao marcar presença na abertura, o presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, enfatizou que em uma época de constantes ataques ao Estado Democrático de Direito e ao papel constitucional da advocacia, recai sobre os criminalistas o peso da incompreensão popular acerca de sua atuação.
“Diante deste quadro, os advogados e advogadas que militam nesta área são atingidos por uma onda de julgamentos precipitados em casos que envolvem a opinião pública. Isto ocorre porque a sociedade desconhece a importância do trabalho desempenhado por eles. Mas são esses profissionais que lutam, diariamente, para assegurar o respeito ao contraditório e a ampla defesa”, disse Krauss.
Segundo a presidente da ABRACRIM/SE, Vitória Alves, a entidade constrói laços com a OAB em todo país, pois acredita que a união é fundamental para o fortalecimento da classe. De acordo com ela, são inúmeros os obstáculos da advocacia criminal, entre eles o desrespeito às prerrogativas e a criminalização da profissão.
“Para lidar com essas problemáticas, os profissionais precisam estar preparados tecnicamente e unidos. Nós, da ABRACRIM, buscamos auxiliar neste sentido, realizando capacitações e ações de valorização. Nosso intuito é mostrar que os advogados e as advogadas criminalistas defendem os direitos que estão consignados na Constituição”, explica Vitória.
Presente ao evento, o ex-presidente nacional da OAB, Cezar Britto, teceu duras críticas ao sistema processual penal vigente no Brasil. “Prenda todos, condene todos, porque um dia a justiça reconhecerá os inocentes. É essa a lógica medieval e perversa que vivenciamos. Se prendemos primeiro para julgar depois, o judiciário será mais célere? Os 300 mil presos provisórios existentes no país comprovam que não”, pontuou, continuando.
“Nós, advogados e advogadas, não podemos embarcar nesta lógica em que todos são culpados até que se prove o contrário. Se não reagirmos, a Constituição Federal que completa 30 anos neste dia 05 morrerá antes mesmo de ter nascido na sua plenitude”, asseverou Cezar.
O encontro encerrou com palestra do Procurador de Justiça da Bahia, Rômulo Moreira. Em sua fala, frisou que o processo penal brasileiro compromete inteiramente a garantia do direito de defesa e discutiu a necessidade de reformulação do código que o instrumentaliza.
“Nosso Código Penal é datado de 1942, época do Estado Novo, quando vivíamos uma ditadura. Além disto, ele refletia a Constituição de 1937, que era autoritária. É urgente que readequá-lo a luz do princípio acusatório, porque não podemos continuar com este processo penal absolutamente arcaico e querer que exista um direito de defesa amplo, como exige o texto constitucional”, concluiu Moreira.
Compareceram à solenidade o secretário-geral da OAB/SE e vice-presidente da ABRACRIM/SE, Aurélio Belém, o presidente da Comissão de Direitos Humanos e membro da Associação, Robson Barros, a vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB/SE, Valdilene Martins.
