Na manhã desta sexta-feira, 04, a Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, recebeu representantes da Advocacia Geral da União do estado de Sergipe para discutir o apoio institucional da OAB na luta em defesa dos honorários advocatícios para a advocacia pública. Direito conquistado em lutas dos últimos anos foi ameaçado por Ação Direta de Inconstitucionalidade lançada no último mês.

No fim de dezembro de 2018, a Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, requisitou ao Supremo a proibição do recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, em causas nas quais a União, autarquias e fundações sejam partícipes. O pedido foi fundamentado na concepção do procedimento como ‘ofensa a princípios como impessoalidade, moralidade e supremacia da interesse público’, e o ‘desrespeito ao regime de subsídios e ao teto constitucional’.

Gustavo Amarantes, procurador da AGU/SE, ressalta que o motivo da conversa com a diretoria da Ordem foi o pedido de suporte na luta pela manutenção das prerrogativas dos advogados públicos federais com relação aos honorários advocatícios.

“Depois de muita luta, desde 2015, com o apoio fundamental da OAB, foi implementada a prerrogativa no âmbito federal no discernimento dos honorários advocatícios. Contudo, no final do ano passado, o Ministério Público Federal, de forma infeliz, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra os honorários”, explica.

Para o presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, a OAB, enquanto instituição, não diferencia advogados públicos de privados, entendendo que a verba honorária é devida a advocacia. “Já decidimos aqui em diretoria dar todo apoio institucional. Iremos conversar com nossos conselheiros federais para atuarem junta e diretamente com o presidente do Conselho Federal e vamos também emitir uma nota pública de repúdio contra essa Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Procuradora Geral da República”, afirma.