Durante o Colégio Nacional de Presidentes da Jovem Advocacia, realizado na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL), em Maceió, os 27 presidentes Jovens emitiram, na noite desta sexta-feira (03), um nota de repúdio contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que reduziu os honorários sucumbenciais de 15% para 0,44%, patamar abaixo do mínimo legal.

No texto, os presidentes jovens destacam que o Código de Processo Civil estabelece que os honorários de sucumbência são, necessariamente, fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, não admitindo, em qualquer hipótese, a fixação abaixo de 10%. Confira abaixo a nota na íntegra:

Nota de Repúdio

O Colégio Nacional de Presidentes de Comissões da Jovem Advocacia, reunido em Maceió/AL, nos dias 02 e 03/05/2019, repudia veementemente a decisão judicial proferida pela oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, nos autos do processo de nº 0001434-32.2017.8.16.0123, que reduziu os honorários sucumbenciais de 15% para 0,44%, patamar abaixo do mínimo legal.

O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 85, §2º, que os honorários de sucumbência serão, necessariamente, fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, não admitindo, em qualquer hipótese, a fixação abaixo de 10%.

Ressaltamos que os honorários constituem verba alimentar, legalmente protegida e estabelecida em consonância com a dignidade e a indispensabilidade da advocacia à administração da justiça.

Aviltar os honorários é afrontar o bom exercício da profissão, negligenciar a importância da defesa técnica e, consequentemente, fragilizar o devido processo legal e o Estado Democrático de Direito.

Registramos, assim, o nosso repúdio a essa grave violação de prerrogativa da advocacia, de direito individual do profissional e da estrutura democrática do processo.

Maceió, 03 de maio de 2019.

Presidente Jovem Alagoas

Presidenta Jovem Acre

Presidente Jovem Amapá

Presidenta Jovem Amazonas

Presidenta Jovem Bahia

Presidente Jovem Ceará

Presidente Jovem Distrito Federal

Presidenta Jovem Espírito Santo

Presidenta Jovem Goiás

Presidente Jovem Maranhão

Presidente Jovem Mato Grosso

Presidenta Jovem Mato Grosso do Sul

Presidente Jovem Minas Gerais

Presidente Jovem Pará

Presidente Jovem Paraíba

Presidente Jovem Paraná

Presidente Jovem Pernambuco

Presidente Jovem Piauí

Presidenta Jovem Rio de Janeiro

Presidenta Jovem Rio Grande do Norte

Presidente Jovem Rio Grande do Sul

Presidenta Jovem Rondônia

Presidente Jovem Roraima

Presidenta Jovem São Paulo

Presidente Jovem Santa Catarina

Presidente Jovem Sergipe

Presidente Jovem Tocantins

 

Fonte: OAB/AL