Em uma audiência pública sobre a Lei n°5.195/2019, que estabelece o ensino da Lei Maria da Penha nas escolas municipais de Aracaju, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, Adélia Pessoa, abordou a educação como uma das principais ferramentas de prevenção e combate à violência contra mulher.

Ponderando que grande parte das agressões acontecem nos âmbitos doméstico ou familiar, Adélia abalizou que o ensino é via indispensável para a transformação de padrões culturais. “A mudança da realidade social precisa começar nos primeiros anos de vida, tendo em vista que a discriminação contra a mulher ainda está presente, independentemente da idade, local, etc”.

“A violência está presente no lar: o homem morre no espaço público. A mulher morre em sua casa. É preciso que as crianças e adolescentes entendam o que são abusos e que a violência não é só física. Estamos no século XXI e muitas concepções precisam ser modificadas. Todos querem transformação e a mudança pessoal deve ser o primeiro passo”, asseverou Adélia.

Na audiência, em uma abordagem sobre a banalização e naturalização das agressões, a presidente da Associação Nacional da Advocacia Negra e vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB/SE, Valdilene Martins, defendeu a indispensabilidade do ensino da Lei Maria da Penha para as crianças, adolescentes e jovens.

“As crianças precisam aprender que a violência, dentro de sua casa e de sua família, não é correta. Os jovens são multiplicadores muito mais que as pessoas adultas – que estão na zona de conforto e tem dificuldade em reagir e mudar o contexto. Um dos eixos da Lei Maria da Penha é a prevenção e esta é muito mais eficaz quando acontece através da educação”, disse.

“A gente tem que parar de dizer às crianças que elas são o futuro. Elas estão aqui e, hoje, já podem fazer a diferença. A família é a base da sociedade e sempre vai ser, mas infelizmente as relações mais tóxicas são dentro dela e isso precisa ter um fim. As pessoas que nos cercam dentro do lar não podem ser as pessoas que nos estupram, nos matam e nos aviltam”.

A presidente da Comissão OAB vai à Escola e à Faculdade, Renata Prado Menighin, também participou da audiência pública. Em sua avaliação, “a Lei n°5.195/2019, recentemente sancionada, reconhece, finalmente, o devido valor da educação: a ferramenta capaz de transformar a base da sociedade e colocar em prática o que já prevê a Lei Maria da Penha”.

“Trata-se de educar e mostrar aos formadores da sociedade que a conduta da violência está errada. O ensino da lei abrirá, sobretudo, a oportunidade para que os educadores e educandos tenham suporte para identificar quando a violência ocorre dentro de casa, porque muitas vezes as agressões são veladas e sutis. Isso é extremamente importante”, considerou.

Para efetivar a Lei n°5.195/2019, de autoria do vereador Seu Marcos, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) planeja capacitar professores e funcionários da rede de ensino. A metodologia começa a ser estudada a partir do próximo dia 27 de junho.

A informação foi dada pela secretária municipal de Educação, Cecília Leite, durante Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Aracaju em parceria com a OAB/SE e o Ministério Público do Estado. Segundo a secretária, a primeira etapa a ser pensada é a inclusão do corpo docente nesse debate.

“Dia 27 tem uma reunião no MPSE com diversos segmentos para discutir como iniciar a capacitação dos professores e da metodologia do ensino dentro das salas de aula. Hoje, a educação do município é feita 97% por mulheres. A Lei do vereador Seu Marcos sugere uma sistematização de ações que já existiam de forma espontânea dentro da rede de ensino. É necessário pensar metodologicamente como levar o ensino da Lei Maria da Penha para crianças de 0 a 15 anos”, explicou.