A Reunião Ordinária do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, realizada na noite desta segunda-feira, 26, foi de comemoração. Além de discutir as temáticas de uma extensa pauta, os conselheiros seccionais participaram da solenidade de descerramento da placa alusiva à Lei Municipal Nº 5.178/2019 que designou 11 de agosto como o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia.

A cerimônia, além de contar com a participação da Diretoria da OAB/SE e dos conselheiros seccionais e federais, teve ainda a presença do prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, que sancionou a lei; do vereador Elber Batalha, autor da lei, do líder do prefeito na Câmara de Vereadores de Aracaju, vereador Vinícius Porto, e do deputado estadual Iran Barbosa.

O presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, destacou que o carro-chefe da gestão é a defesa das prerrogativas. “As prerrogativas não são privilégios, são dever de cumprimento pelas autoridades. As prerrogativas não são da advocacia e sim dos cidadãos”, ressaltou.

Krauss agradeceu a deferência do prefeito e do vereador e reiterou a importância da defesa das prerrogativas. “As prerrogativas servem para a gente falar aquilo que as autoridades não querem ouvir. Estamos defendendo os direitos da sociedade e algumas autoridades insistem em violar as nossas prerrogativas, então esse ato tanto da Câmara Municipal como da Prefeitura de Aracaju, através da lei que foi sancionada reforça ainda mais a necessidade de defender as prerrogativas da advocacia. Quero aqui agradecer mais uma vez em nome da advocacia sergipana, em nome do Conselho Seccional”, disse.

Materialização das garantias constitucionais

O vereador Elber Batalha ressaltou que a ideia de apresentar o projeto surgiu pelo momento que o Brasil vive. Segundo ele, a distorção de valores e a falta de noção do povo brasileiro em relação ao que consistem as prerrogativas da advocacia faz com que se tenha uma ideia deturpada disso. “As prerrogativas são a materialização, a instrumentalização, das garantias constitucionais que foram erigidas na Constituição de 1988 à custa de sangue, suor, lágrimas e muito trabalho de vários parlamentares e de várias pessoas que começaram essa construção ainda lá nos idos de 1964, passando por todas as agruras decorrentes da ditadura militar”, revelou.

De acordo com o parlamentar, os mesmos erros cometidos lá atrás, no período de outrora, estão sendo repetidos agora, ao achar que se têm direitos demais, que os advogados são desnecessários a constituição de um julgamento justo. “O que se pode dizer aqui claramente é que o julgamento sem uma defesa qualificada, sem as prerrogativas dos patronos ou patronas das partes serem respeitadas nada mais é do que vingança qualificada pelo crivo estatal”, comentou.

Conforme o vereador, a lei foi derivada das conversas que teve com o presidente Inácio Krauss ainda quando ele era vice-presidente na gestão passada. “Discutíamos o que poderíamos fazer para minimamente fortalecer as prerrogativas, mostrar a nossa posição quanto a isso, e discutimos apresentar esse projeto de lei que quero aqui registrar que contou com o apoio de todos os vereadores da Câmara”, disse, ao agradecer a singela homenagem. “Fico extremamente orgulhoso de ter participado da sua constituição e extremamente agradecido a OAB/SE pelo convite de estar aqui hoje no descerramento dessa placa. Longa vida a OAB e garantia eterna as prerrogativas dos advogados do Brasil”, salientou Elber Batalha.

Primeiro passo

O presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas, Joaby Gomes Ferreira, disse que incansavelmente a OAB tem sido ferrenha na luta contra os atos que causam ojeriza e insatisfação no dia a dia do exercício da profissão do advogado.

“As barreiras que encontramos são diversas, eu poderia citar uma a uma porque acompanhando os colegas juntamente com a Comissão a qual presido percebo o quanto a advocacia e os advogados têm sido vítimas dessa falta de compreensão, de saber o quão importante é um advogado com as liberdades que possa ter para poder batalhar e brigar pelos direitos dos seus clientes”, afirmou.

De acordo com Joaby Ferreira, as prerrogativas não são dos advogados, as prerrogativas são da sociedade de um modo geral e uma vez aviltadas a sociedade cai por terra, cai nas mãos daqueles que querem sobremaneira reduzir o cidadão ao pouco que já não é.

“Agradeço ao presidente Inácio Krauss, a iniciativa do vereador Elber Batalha e ao prefeito que foi sensível em sancionar uma lei de tamanha importância. Na verdade é um início. Como diz o grande amigo Cezar Britto é o primeiro passo para que possamos chegar ao passo número mil. E se demos o primeiro passo com certeza lá chegaremos”, enfatizou.

Marco na história da cidade

O prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, ressaltou a alegria de participar do evento. “Venho expressar essa minha alegria e essa minha felicidade porque considero esse ato, um ato singelo, mas que tem um conteúdo muito importante. Esse ato vai ficar marcado na história da nossa cidade como um momento de importante manifestação da cidade em torno das prerrogativas da advocacia”, salientou.

Edvaldo Nogueira destacou ainda que o simples descerramento de uma placa que expressa uma lei da cidade proposta pelo vereador Elber Batalha e sancionada por ele revela um momento que é de reflexão da cidade e por isso ele considera muito importante.

“Hoje o maior risco que corremos no nosso País é o ataque aos direitos individuais, e nesse sentido o mais fundamental é a prerrogativa do advogado. Ainda se tem uma limitação na compreensão das prerrogativas do advogado de defender os interesses principalmente do cidadão. Foi isso que me fez na hora que vi a lei, sancioná-la”.

Nogueira agradeceu a Diretoria da OAB pelo convite. “Essa é a primeira vez que venho ao Plenário e foi muito bom”, afirmou.