Realizado nesta quarta-feira, 28, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe, o II Fórum de Direito Urbanístico e Ambiental colocou em discussão a responsabilidade dos entes públicos com as ocupações que são irregulares sob os aspectos urbanísticos e ambientais.

Responsável por guiar os debates do Fórum, a presidente da Comissão de Direito Urbanístico e Ambiental da OAB/SE, Robéria Silva, realizou a abertura da ação propondo uma análise sobre as mudanças políticas e legislativas recentes, afirmando-as como preocupantes retrocessos.

“Estamos vivendo um momento de desconstrução daquilo que ainda estava sendo construído. Tudo está mais complicado do que a gente imagina e é preciso entender a responsabilidade dos entes públicos, sobretudo no cenário nacional – que reflete nos Estados e Municípios”.

Em sua palestra, o professor e promotor de justiça, Eduardo Matos, fez uma retrospectiva sobre as recentes mudanças nas normas brasileiras. O especialista teceu críticas às últimas reformas federais e estaduais e às modificações recentes na estrutura municipal de Aracaju.

“As normas brasileiras são as melhores. Temos Constituição Federal, a Lei Complementar 140 e o Pacto Federativo, mas não há os recursos pra executá-los. O problema, em si, não são os resíduos, mas sim a destinação geral destes e a educação é uma das formas de solução”.

Em uma fala sobre caminhos e descaminhos em relação ao meio ambiente, Eduardo abordou a desestruturação no cenário federal e a grave mudança na estrutura municipal de Aracaju, que extinguiu a Secretaria de Meio Ambiente e inseriu a ADEMA na Secretaria de Obras.

O palestrante falou ainda sobre as consequências das modificações, os descaminhos gerenciais, a desintegração federativa e os equívocos climáticos. “Nós estamos vivendo impactos desordenados, em parte pelo próprio aumento populacional e é necessário que haja uma ação do poder público para garantir serviços que possam assegurar o bem-estar da população”.